Noventena

União para atuar no comércio exterior. O legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto a alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais do §1 do art. 153 da CF/88 e dos princípios da anterioridade e noventena de modo que os aumentos dos impostos podem gerar efeitos imediatos( Art. 150, §1º da CF/88) O fato gerador do imposto de exportação está previsto no art. 23 do CTN, e tem como conceito a simples saída de um produto em…

especial periodo de anterioridade mitigada - previdenciária periodo de anterioridade noventena periodo de anterioridade nonagesimal o verbo "modifica" é interpretado pelo STF como uma alteração que representa onerosidade para o contribuinte (inclusão de sujeito passivo, por exemplo) a simples ateração em data de pagamento do tributo (antecipação) não é interpretada pelo STF como uma modificação que avoca a noventena, no âmbito das contribuições sociais. Relembre por fim, que tal…

reconhecido no art. 150, III, b) y c) da CF que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro” (anterioridade anual ou do exercício) ou “antes de decorridos noventa dias” (anterioridade nonagesimal ou noventena) da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Aliás, a CF no seu art. 150, § 1º prevê algumas exceções a esses princípios; o IPI (imp. s/ produtos industrializados) é isento só da anterioridade anual,…

Paulo, obedecem ao princípio da anterioridade? A princípio, é importante delinear as modificações introduzidas pela E.C. 42 de 31 de dezembro de 2003 com enfoque no caso concreto. Entre as alterações implementadas, nos interessa a instituição da noventena para alguns impostos, inclusive o ISS. A Lei em questão (13.701/03) foi editada em 24 de dezembro de 2003 e publicada em 25 de dezembro do mesmo ano. Naquele momento ainda não Emenda Constitucional ainda não havia sido…

financeiro seguinte). * Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Tributo que respeita a Noventena). * Contribuições destinadas à Seguridade Social, fundadas no art. 195 da CF/88 (COFINS, CSLL) (Tributo que respeita a Noventena). * CIDE – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). * ICMS – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). 4) Qual o conceito de Confisco Tributário? Delimite a…

com o art. 62, §1°, III, da CF, é vedado a edição de Medida Provisória sobre matéria de Lei Complementar. O art. 150, III, c, da CF nos esclarece que o IPI não respeita o princípio da anterioridade, mas suas disposições legais estão sujeitas à noventena, pois não podem ser instituídos ou majorados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Tais considerações nos levam a verificar a inconstitucionalidade de tal Medida Provisória. …

publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF, art. 195, §6º). Trata-se, aqui, do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou da anterioridade mitigada. O princípio da anterioridade nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento financeiro, visando ao pagamento da contribuição.

Tributária ∙ Anterioridade tributária e leitura do art. 104 do CTN à luz da CF 1988 ∙ Anterioridade e contribuições sociais (anterioridade mitigada, anterioridade nonagesimal) ∙ Anterioridade Tributária - EC 42/03 – Noventena ∙ Anterioridade Tributária – exceções ∙ Noventena (EC 42/03), anterioridade clássica ou de exercício (art. 150, II, “b”), anterioridade nonagesimal das contribuições sociais (art. 195, §6º, CF).…

pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. g) Princípios a Que Está Sujeito: Todos, menos os princípios da noventena e da anterioridade. h) Princípios a Que Está Excetuado: Da noventena e da anterioridade (Arts. 150, III, b,c e §1º; 153, I, da CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

Princípio(s) I – Legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto); II – Anterioridade: Não se sujeita; III – Noventena: Está sujeito. I – Legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto); II – Anterioridade: Não se sujeita; III – Noventena: Não se sujeita. I – Legalidade: Está sujeito; II – Anterioridade: Está sujeito; III – Noventena: Está sujeito (exceto em relação às alterações da base de cálculo). 6) Contribuinte(s) Art. 51, do CTN…