Noventena

anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se às contribuições sociais para custeio da seguridade social. Respostas: a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios. b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União. c. A irretroatividade não se aplica aos impostos com finalidade fiscal. d. A vedação do uso de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos. e. A anterioridade nonagesimal (noventena)…

observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a. Seletividade, anterioridade e proporcionalidade; b. Não-cumulatividade, seletividade e noventena. c. Seletividade, progressividade e generalidade; d. Não-cumulatividade, universalidade e noventena; SEMANA 12 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação…

receita... Quanto a segunda exceção diz respeito a CIS COMBUSTIVEIS, 177, par 4, I, “b”. aqui o presindete, valendo-se de decreto pode não aumentar, mas REDUZIR e depois reestabelecer ALIQUOTA ao patamar legal Tb por decreto, só precisa respeitar a noventena. A ultima exceção é aquela consubstanciada no 155, par4, IV. É permissão aos estados e DF para q definam por intermédio de convenio as alíquotas do ICMS monofásico em incidentes sobre combustíveis arrolados em lei complementar.…

proprietário de um imóvel=IPTU - ser proprietarios de carro=IPVA Critério espacial: dentro de uma localidade (união, estados, municipios) (principio federativo) Critério temporal: (principio da anterioridade - anualidade - irretroatividade - noventena) Ex: se ferir o principio da anterioridade - não devo pagar. Obs: Não tendo um dos critérios nem analisa o consequente -Consequente Sujeito ativo = quem pode cobrar Sujeito passivo = quem deve pagar = Contribuinte…

Serviços, a CIDE Petróleo, o Empréstimo Compulsório (casos de calamidade pública e guerra externa), Imposto Extraordinário de Guerra e as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social que, assim como o IPI, obedecem apenas a já conhecida noventena (4). 5) PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Por este princípio os Impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária,…

Existem exceções a este princípio, conforme descrito a alíquotas da i) restabelecimento de alíquotas do ICMS incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar. Princípio da Noventena (art. 150. III,. c. da CF) Por Princípio da Noventena estende-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,…

contribuinte não seja pego de surpresa, reforçando a segurança jurídica da tributação. Foi editada a Emenda Constitucional n.42/2003 que, ao inserir o art. 150, III, "c" da CF/1988, acabou por criar um novo prazo de "espera" aos tributos. Trata-se da noventena, também chamada de anterioridade qualificada ou privilegiada, isto é, um prazo de noventa dias entre a lei e a exigência do gravame. Pois bem, as contribuições sociais previdenciárias, previstas no art. 195, I ao IV da CF/1988,…

indivíduos contra alterações nos atos jurídicos perfeitos e no direito adquirido. As exceções previstas na letra § 1º do art. 150 referem-se ao principio da anterioridade que veda a lei de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro e ao princípio da noventena que venda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias. Ocorre que tais vedações não alcançam o poder legiferante da União em instituir tributos pode cobrar dentro do mesmo exercício financeiro e antes de decorridos…

Obs.: (CF/88 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 6. Qual a regra fundamental do princípio da noventena ou nonagezimal? R.: No princípio da anterioridade nonagesimal o prazo entre a publicação e a exigibilidade é de 90 dias. No Sistema Tributário Nacional, quanto à anterioridade, três tipos de tributos: 1. Os que são exigíveis apenas no

aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de Exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto Extraordinário de Guerra, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que esse último ainda deve obedecer a Anterioridade Nonagesimal ("noventena", ou ainda, "Carência Tributária"), à semelhança das contribuições sociais ordinárias, nominadas na Constituição Federal, em seu art. 195, incisos de I a IV. Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. IMPOSTO SOBRE…