Normas Juridicas Exemplificadas

realização), cuidando o legislador de minudenciar os efeitos da sentença no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90. A inelegibilidade a ser declarada com base no artigo 1º, I, letra "d", da referida Lei Complementar não se exclui: a norma dispõe sobre a hipótese de representação julgada procedente para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados. Tal ato declaratório só pode ser consumado diante de outros procedimentos - recurso e impugnação - não se esgotando…

ou a união. Da mesma forma que nós funcionários temos descontados em nossos honorários o valor de INSS, a empresa arca com outra parte, exceto as cadastradas no simples nacional. De forma mais limpa, as empresas nada são, além de pessoas, porém jurídicas, que tem basicamente muitas de nossas necessidades e obrigações, não obstante também possuem o mesmo objetivo que é lucrar, pois da mesma forma a empresa que não lucra está obviamente com prejuízo, nós quando gastamos mais do que…

Reforma Psiquiátrica, que vêm sendo implementados na maior parte dos Estados brasileiros. Com este referencial consideramos que a reforma psiquiátrica objetiva repensar o modelo assistencial, o fazer dos trabalhadores de saúde mental, as instituições jurídicas, a relação da sociedade como um todo com o indivíduo em sofrimento psíquico e suas demandas para propiciar a ressocialização adequada para cada individuo. A ressocialização ou reabilitação psicossocial deve promover um nível ótimo…

parcial do credito sobre o ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149”. É acirrada a discussão doutrinaria sobre a configuração da lista acima transcrita como exaustiva ou apenas exemplificada. Na mesma linha que foi adotada quando da análise das hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito, pode-se afirmar que o art. 141 do CNT aponta no sentindo da taxativa da lista, ma vez que afirma expressamente que “o credito…

divisor 220 para a estipulação do salário/hora e o conseqüente pagamento incorreto também das prestações contratuais vinculadas ao salário mensal. Contestada, assim, a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares da Sexta (7ª e 8ª), e não apenas o adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST 1ªT.- RR 544.641/99.9 – Rel. Min. Georgenor de Souza Franco Filho –…

– ou anotações sem as formalidades do citado dispositivo – impede a rescisão, ainda que se trate de um contratado faltoso. Isso ocorrendo, o fiscal omisso – que não fez as anotações na forma devida – atrai a responsabilidade para si por descumprir normas legais e regulamentares (infração disciplinar). “Art.67. (...) § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas…

Disponibilidade; f) Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía, economizan preceptos, y sobre todo facilitan la comprensión de la materia y convierten la investigación jurídica en científica” – LUIS CARRAL Introdução O Registro de Imóveis, quer na sua estrutura, quer no seu funcionamento, obedece a um sistema, que não é eleito exclusivamente por uma questão de política legislativa mas também…

quilombos) são freados pelo signo da desconfiança. Argumenta-se que o medo em torno de investimentos que possam gerar paradigmas e desencadear processos de reconhecimento sem controle parece ser o termômetro para as intervenções em nome da segurança jurídica dos procedimentos. O alastramento No ano de 2007, assiste-se à exposição sistemática, na mídia, de questionamentos da política de reconhecimento e regularização fundiária dos territórios das comunidades remanescentes de…

secretário de Geologia e Mineração do Ministério das Minas e Energia, Cláudio Scliar. Deverão ir a leilão mais de 150 mil áreas onde não há atividade mineral. Pelo novo código, o governo terá mais poder para cassar as licenças. "A norma atual tem uma série de procedimentos burocráticos centralizadores que protelam essa ação", disse o ministro Edison Lobão. O governo adotará parâmetros similares aos definidos nas regras do pré‐sal nos futuros leilões…

formação do conceito de Estado de Direito. Considerando que todas as relações interpessoais estabelecidas no interior de uma sociedade se estabelecem tendo como ponto norteador as normas emanadas do Estado, a forma como os indivíduos enxergam e compreendem este Estado afeta diretamente a maneira com se relacionam com as normas dele emanadas e conseguintemente as demais relações a partir de então estabelecidas. Entretanto, a saúde desta relação inicial estabelecida entre Estado e…