Normas Juridicas Exemplificadas

A INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO MERCOSUL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Iram de Jesus Alves Viégas 2008 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Iram de Jesus Alves Viégas. A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Brasília 2008 IRAM DE JESUS ALVES VIÉGAS A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Monografia apresentada para aprovação no…

Renascimento. Nesse sentido, salienta Max Weber que o moderno sistema de produção, eminentemente racional e capitalista, não se originou das mudanças tecnológicas nem das relações de propriedade, como afirmava Karl Marx, mas de um novo conjunto de normas sociais morais, às quais denominou "ética protestante": o trabalho duro e árduo, a poupança e o ascetismo que proporcionaram a reaplicação das rendas excedentes, em vez de seu dispêndio e consumo em símbolos materiais e improdutivos de…

trabalho ainda é um conceito relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Sua configuração pode ser encontrada no art. 225, caput, e no art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, assim como na interpretação sistemática de várias normas infraconstitucionais, tais como a Lei 6.938/1981 e a CLT, dentre outras, em conjunto com os princípios fundamentais estatuídos na Carta Magna, como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, os quais não se…

Incentivos Fiscais: PAT: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Introdução Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, por pessoa jurídica, indistintamente a todos os empregados são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, e se a pessoa jurídica aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, poderá deduzir, também, diretamente do Imposto de Renda devido com base no lucro real, o…

da diversificada comunidade GE; • Esforce-se para criar um local de trabalho seguro, assim como proteger o meio ambiente; • Através da liderança em todos os níveis, mantenha uma cultura na qual a conduta ética seja reconhecida, valorizada e exemplificada por todos os colaboradores. Atividades de Responsabilidade Socioambiental A GE acredita que proteger o meio ambiente, a saúde e a segurança, além de ser lei é o comportamento correto. Através da liderança administrativa e do…

Direito Penal do Trabalho Determinadas violações a obrigações do empregado e/ou empregador que geram a possibilidade de punição criminal.  Natureza Jurídica 1. Direito público vs. Direito Privado 1.1. Imperatividade das normas Diferiam-se em virtude da imperatividade das normas: I. Ordem pública (cogente): não pode ser alterada. Ex. Normas tributárias. II. Dispositiva: Podem ser alteradas no caso concreto. “A lei diz alguma coisa, mas dá ao cidadão uma margem de liberdade de…

surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito presente, de forma esparsa, em normas das mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta. A nova Constituição Federal se preocupou em inserir o consumidor no amparo…

estabelecidos conforme suas necessidades e seus objetivos. Cabe a cada bloco econômico estabelecer suas normas e sanções para os países que aderiram o bloco econômico, como uma forma de dar legitimidade e segurança, para que não haja dúvidas de sua estabilidade e credibilidade. Essas normas, sanções e critérios devem ser estabelecidos tendo em vista a situação realidade econômica e as normas internas de todos os Estados que aderiram o bloco. O Direito de Integração Econômica…

empregado público (celetista), requisitado, contratado etc. Fundamentalmente, apenas dois: estatutário e celetista. São civis ou militares. Trabalhador autônomo e titular de firma individual também prestam serviços para o Estado. E, é claro, pessoas jurídicas (empresas). 24. E os regimes desses obreiros? Além do próprio do militar, são os do servidor federal, estadual, distrital e municipal. 25. E os parlamentares? Têm regime próprio. Quando não têm, são filiados ao RGPS. 26. E os…

Objetivos Em meio à alta carga imposta às empresas brasileiras, a legislação tributária tem a finalidade de criar imposto, de acordo com os contribuintes, seja ele, pessoa física ou jurídica.E assim, fiscalizar se os contribuintes estão cumprindo com as normas criadas em constituição para gerar benefícios para a sociedade. É por meio da lei que se gera obrigatoriedade, por parte do contribuinte de estar em dia com o Estado. O que deve ficar claro neste presente trabalho é que somente…