Normas Juridicas Exemplificadas

produção totalmente observável praticamente elimina o erro e o vazio, aumentando assim os rendimentos; Sanção Normalizadora, a existência de um regime disciplinar já pressupõe um sistema penal, uma micro penalidade para a possível transgressão a qualquer norma. A disciplina atua como um subentendido tribunal, impondo penas leves e rígidas.  A arte das distribuições: » A arte das distribuições é indicada em técnicas disciplinares, com base na distribuição espacial dos indivíduos, como…

Federal da Bahia, Salvador, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades jurídicas do Convênio Intermunicipal como solução de conflitos de competência entre municípios decorrentes da tributação pelo ISS dos serviços atinentes a obras de construção civil de grande impacto, a exemplo de usinas hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação…

inclusive aos apenados. Estes continuam a ter todos os direitos não atingidos pela pena, por mais degradante o seu nível e por mais cruéis que sejam seus crimes. Sendo assim, é dever do Poderes públicos proteger e proporcionar prestações materiais e jurídicas que assegurem a dignidade dos presos; e dever de todos seres humanos abster –se de condutas que impliquem na violação deste princípio. Quanto a metodologia utilizada adotou a pesquisa qualitativa. Para coleta de dados utilizou-se a…

evoluiu com o progresso da sociedade, condicionando-se, durante muito tempo, ao casamento religioso e, mais tarde, ao casamento civil, disciplinado legalmente. Neste capítulo, abordaremos a evolução histórica da família, passando pelas definições jurídicas dadas a tal instituto; para então concluir que a família vai muito bem além do casamento. Segundo Gediel Júnior (2009, p. 17), no direito, o termo família pode ser visto por dois aspectos diferentes, um mais abrangente e outro mais…

importantes de como as ações serão executadas e quais serão os responsáveis pela execução das mesmas. 1 Parcerias com hotéis e pousadas O responsável por essa atividade será Gilberto acompanhado pela assessoria jurídica e de marketing de sua empresa, que deverão ser realizadas ainda no período de 2012, o mais rápido possível. Este deverá ser o primeiro passo para que a empresa do caso estudado possa por em prática o restante de seus planos.

Introdução A ineficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais consiste numa das principais problemáticas do constitucionalismo moderno. Impedir que os direitos fundamentais expressos na Carta Magna, em especial aqueles que se definem como normas de caráter programático, tornem-se meras promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela…

pequeno número de estudiosos. Difusão mais ampla só terá lugar no pós-guerra. Nos círculos ligados à inquirição filosófico jurídica, tal ocorre sobretudo em decorrência da publicação da Filosofia do Direito, de Miguel Reale, cuja primeira edição é de 1953 – logo reeditada em 1957 –, que contém a caracterização do método fenomenológico (“Análise fenomenológica da realidade jurídica” e “Da redução fenomenológica à reflexão histórico-axiológica”). A esse propósito, vale referir aqui a…

podem ser objeto do Compromisso 3.3.4 Forma do Compromisso 3.3.5 Conteúdo do Compromisso 3.3.6 Efeitos do Compromisso entre as partes 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA 3.4.1 Capacidade para estipular 3.4.2 Transferência do Contrato 3.4.3 Natureza jurídica 3.5 O ÁRBITRO, O JUIZ DE FATO E DE DIREITO 4.CONFLITO APARENTE ENTRE A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INASFATABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO 4.1 A JURISDIÇÃO DA ARBITRAGEM CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO…

(art. 14) como formas de participação popular na função legislativa; • A ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança individual ou coletivo, o tribunal popular de júri (art. 5º) como formas de participação popular na função jurídica; • Os conselhos gestores das políticas sociais de seguridade social (art. 194), da saúde (art. 198), da assistência social (art. 204), da educação (art. 206), da cultura (art. 216), do meio ambiente (art. 225), da criança e do…

Constitutional principles of the jury. Procedural principles applicable to the jury. Jury as formal fundamental guarantee. Sumário Introdução 8 I. Do Fenômeno Midiático 10 1. Caso Isabella Nardoni 10 2. Caso Eliza Samudio 12 3. Relevância jurídica do fenômeno apresentado 14 II. Dos Princípios Constitucionais do Tribunal do Júri 20 1. Da Plena Defesa 20 2. Do Sigilo das Votações 23 2.1 Do Método da Íntima Convicção 24 2.2 Do Princípio da Motivação 26 3. Das Violações…