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1. INTRODUÇÃO

Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuírampara a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade.
Na ausência de leis estabelecendo termos definidos para o ajuizamento desta ação, neste trabalho abordaremos se, a qualquer tempo, atos praticados por agentes públicos, ou cidadãos com expressiva atuação política, mesmo que oficialmente, não estejam ainda confirmados candidatos, podem ensejar a propositura da referida ação. Apartir desta constatação propomos, na conclusão do trabalho, qual seria o termo inicial para o ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que consideramos de renomada acuidade, em face de não existir na doutrina e jurisprudência eleitorais, pacificação especifica ao tema em abordagem.
A função do judicial é a de oferecer aos envolvidos no processo eleitoral condições denormalidade e legitimidade das eleições e resguardar o interesse público que consiste na lisura do pleito. O art. 14, § 9º, da Constituição da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 4, de 7 de junho de 1994, dispõe:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Dando eficácia concreta a esse dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei Complementar n. 64, em 18 de maio de 1990. Nela foi previsto o procedimento da ação de investigação judicial, com o objetivo de apurar denúncias de abuso de poder e influência no processo eleitoral, bem como a eficácia das sentenças proferidas nos respectivos processos. Portanto, a investigação judicialeleitoral tem manifesto conteúdo de processo, dotado de procedimentos céleres e conteúdo sentencial determinado, conforme o momento de seu julgamento por parte do Juiz Eleitoral, quando se trata de eleições municipais, ou por parte dos Tribunais Eleitorais para os demais pleitos.
A ação de investigação judicial eleitoral, portanto, tem a finalidade de promover a apuração de fatos suscetíveisde configurar o cometimento de qualquer irregularidade no processo eleitoral e a perniciosa influência do abuso do poder econômico, do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição da República, no seu art. 14, § 9º, possibilitou a previsão de outras causas deinelegibilidade, determinadas por lei complementar, espécie legislativa essa que ostenta hierarquia superior a das leis ordinárias, bem como no tocante ao plano material de sua incidência e ao seu processo de elaboração e existência constitucional. Isso, contudo, não afasta por completo a incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997, introduzido por força da Lei n. 9.840, de 28.9.1999, por se tratar de leiordinária, uma vez que o referido art. 41-A não contempla nova hipótese de inelegibilidade, o que somente poderia se dar através de lei complementar. O dispositivo impõe a pena de cassação de diploma para os condenados em ação de investigação eleitoral, quando o julgamento ocorrer depois da diplomação, estabelecendo ainda a pena pecuniária, que não é causa de inelegibilidade. Ora, o candidato que...
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