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1. INTRODUÇÃO

Prevista na Lei de Inelegibilidades,[1] a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tem como alicerce primordial, restringir a prática de atos propensos a afetar a igualdade de um pleito eleitoral. O abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, bem como, os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Na ausência de leis estabelecendo termos definidos para o ajuizamento desta ação, neste trabalho abordaremos se, a qualquer tempo, atos praticados por agentes públicos, ou cidadãos com expressiva atuação política, mesmo que oficialmente, não estejam ainda confirmados candidatos, podem ensejar a propositura da referida ação. A partir desta constatação propomos, na conclusão do trabalho, qual seria o termo inicial para o ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que consideramos de renomada acuidade, em face de não existir na doutrina e jurisprudência eleitorais, pacificação especifica ao tema em abordagem. A função do judicial é a de oferecer aos envolvidos no processo eleitoral condições de normalidade e legitimidade das eleições e resguardar o interesse público que consiste na lisura do pleito. O art. 14, § 9º, da Constituição da República, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 4, de 7 de junho de 1994, dispõe:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.