Normas De Proteção Ao Empregado

Conceito de Empregado. Vide art. 3º da CLT. Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Esclareça-se, por oportuno, que…

alerta aos empregadores sobre a melhor escolha na aquisição do Equipamento de Proteção Indivual (EPI). Empregados que resistem a não utilizarem ou utilizar de forma incorreta o EPI, por motivo de desconforto e a falta de treinamento adequado. Foram realizadas entrevistas com funcionários da Costrução Civil (público alvo), contemplando perguntas abertas e cujos resultados demonstraram que a falta de instrução dos empregados que por ignorarem seus direitos trabalhistas, exercem suas…

INTRODUÇÃO O artigo irá tratar sobre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. É de nosso conhecimento que os princípios são dotados de força normativa, além de dar sentido às normas, preenchem lacunas existentes e orientam quanto a aplicação e interpretação das mesmas. Aprofundaremos este artigo em Conceito, Funções e Classificação dos princípios aplicados no Direito do Trabalho, dando ênfase aos Princípios do Direito Individual do Trabalho. Podemos encontrar princípios que…

O Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos…

O princípio norteador desse instituto é o da proteção ao hipossuficiente, que objetiva equilibrar a relação empregado-empregador, conferindo àqueles direitos que não podem ser abdicados. Trata-se de aplicação ao princípio da igualdade ou isonomia nas relações de trabalho (tratamento desigual aos desiguais). Nesse contexto o Estado passou a editar normas protetoras, impondo deveres aos empregadores, surgindo daí o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas (aos…

Produtos Comercializados.............................................................................................7 Etapa 02 Normas Regulamentoras.................................................................................................9 Normas Regulamentoras...............................................................................................10 Normas que impactam as empresas.............................................................................11…

Normas Regulamentadoras-(NRs) O que são as NR? As NR – Normas Regulamentadoras são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT. As NR se aplicam a quais entidades? As NR’s (Normas Regulamentadoras), relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória

deflagrarem a greve. A Lopes & Lopesconstrutora, trabalha de acordo com a lei nº6514, que altera a CLT; portaria nº3.214que cria as normas regulamentadoras e com as normas que afetam o trabalho naconstrução civil (NR06 – NR07 – NR09 e NR18). Os trabalhadores paralisaram a obra reivindicando reajuste salarial imediato de 8%, melhores condições de trabalho e dosequipamentos para proteção e segurança no trabalho (40% das luvas e máscarasrespiradoras gastas ou vencidas), além da contratação…

perceber que, atualmente, a jurisprudência tem atuado fortemente como forma de suprir as lacunas da lei. ETAPA 3 – Aula-tema: Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho. Esta atividade é importante para que o aluno conheça as principais normas que tratam do meio ambiente do trabalho. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do…

irradiam todas as normas jurídicas, por isso tem a importância de ser aplicado de forma prioritária. Os princípios gerais de direito, são verdades que dão sustento ao sistema jurídico como um todo, orientando e condicionando os doutrinadores a compreensão do ordenamento jurídico tanto para sua aplicação, tanto para a elaboração de novas normas. Estes apresentam natureza normativa, e regulam as relações sociais como ocorre com as demais normas jurídicas. Fundamentam regras e normas que…