Normas De Proteção Ao Empregado E Ao Empregador

de 1988 – CF88); f) direito sindical (relacionado à organização sindical e seus desdobramentos, que constitui apenas uma das matérias do direito do trabalho); g) Direito do Trabalho (diz respeito ao trabalhador em geral e suas relações com o empregador, tutela o trabalho subordinado, expressão mais abrangente adotada na Alemanha em 1912 e no Brasil a partir da Constituição Federal de 1946, sendo encontrada na atual Constituição Federal de 1988 – CF88, art. 22, I). 1.2. Conceito:…

RELAÇÕES TRABALHISTAS: PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À HONRA DO EMPREGADO Marco Tulio Tomaz de Matos Bacharel em Direito pela UFS RESUMO O presente artigo busca analisar os conflitos entre os direitos fundamentais do empregador à livre iniciativa e à propriedade privada e o direito fundamental do empregado de proteção à intimidade, à privacidade e à honra, demonstrando que os direitos fundamentais, por seu caráter histórico-evolutivo, atualmente abarcam a…

primeiras normas, leis. Mas foi após a 1ª Guerra Mundial que o direito do trabalho se firmou, com a criação da OIT (organização internacional do trabalho), que tinha a finalidade específica de cuidar da melhoria do trabalho em todo mundo. 2. DIREITO DO TRABALHO 2.1 Conceito Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas…

constituída por um decreto lei 5452 de 1 maio de 1943. Na época ela se organizou e agrupou as leis esparsas, e possui inclusive normas processuais. Não é somente a CLT que tem leis do trabalho. Há várias legislações não consolidadas que compõem. Ex – Repouso semanal de 24 horas (até 1949 não existia esse direito). Tem leis que tratam especificamente sobre os empregados domésticos, trabalhador rural, trabalhador temporário, entre outros. Decretos (Atos do Poder Executivos) – Em alguns…

E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Gonçalo Faria Junior Claudio Rogério Teodoro Oliveira RESUMO: Os princípios de direito do trabalho, notadamente o princípio da proteção, cumpre importante papel para a minimização da disparidade existente entre empregado e empregador, e que, muitas vezes, violam direitos fundamentais trazidos na CF/88. As negociações coletivas, que tem por finalidade proteger o trabalhador, muitas vezes trazem situações que ferem…

TRABALHO. GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA MATÉRIA: HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO…

dos empregadores e empregados segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, que são as leis que regem as relações de trabalho, tanto as que se referem ao empregador quanto às relacionadas aos empregados. A CLT também trás normas que regem alguns princípios de Segurança do Trabalho tais como: Uso de Equipamento de Proteção Individual. - Equipamentos de Proteção Coletiva - Segurança nos trabalhos elétricos. - Normativas de insalubridade. - Normas de periculosidade. Obrigações dos…

harmonizando esse conjunto de definições podemos propor a seguinte, que a nosso juízo, absorve a parte mais certa de cada uma das definições oferecidas “linhas diretrizes que informa algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Giglio.…

PODE SER REPRODUZIDO, POR QUALQUER MEIO, TOTAL OU PARCIALMENTE, EXCETO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CNA. ATUALIZADO ATÉ 22/06/2005 NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA NR 31 MANUAL DE APLICAÇÃO PORTARIA Nº 86, DE 03 DE MARÇO DE 2005 “Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura”.…

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI Conforme Norma Regulamentadora nº 6, Equipamento de Proteção Individual EPI é todo dispositivo de uso individual utilizado pelo empregado, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A empresa é obrigada a fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam…