No Brasil O Código De Defesa Do Consumidor

empregado para a organização de uma empresa. De acordo com Código Civil de 2002, estabelecimento pode ser conceituado como todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (Artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro). Assim sendo, antes de surgir o comércio eletrônico, o estabelecimento empresarial era sempre físico, isto é, encontrava-se instalada em um imóvel fisicamente acessível ao consumidor. Com o advento da era virtual, surge…

marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern…

ROSA GONÇALVES BARREIRO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da era da internet no comércio e Código de Defesa do Consumidor SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da era da internet no comércio e Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Monografia a ser apresentado à…

princípios contratuais básicos. No entanto, para estimar com exatidão a existência de uma relação de consumo, é imprescindível ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam Consumidor e Fornecedor. Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. LONDRINA Maio, 2013 FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Aplicado a Administração do curso de graduação em Administração de Empresas, como requisito à complementação acadêmica. Orientadora:…

Internet A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 5º. , XXXII, que o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do Consumidor. Para esse fim foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor. O art. 5º. da Constituição Federal constitui-se em cláusula pétrea e encontra-se dentro do título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. O comércio eletrônico não possui regulamentação jurídica específica no Brasil, desta forma, o fato de ter sido realizada…

ganham um direcionamento para poderem formular seus votos sobre o assunto abordado e, nesse recurso especial, o relator é a Ministra Nancy Andrighi. Ao fazer o relato de seu voto, percebemos que a Ministra usa vários direitos relacionados no Código Civil, temos como exemplos: Direito da Personalidade, Dano Moral, Relação de Consumo, Responsabilidade Solidária, entre outros. Diante desses direitos, que foram os escolhidos pela equipe, por serem considerados os alicerces do direito…

GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel em direito. …

EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 4 DIREITO EMPRESARIAL O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR No princípio da década de 90 surgiram leis destinadas a beneficiar a parte mais fraca nas relações jurídicas, como ocorreu com os inquilinos e consumidores. Neste ínterim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, passando a disciplinar a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, ditando as regras necessárias para se estabelecer relacionamento saudável entre estas…

marketing se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the…