Direito da informatica

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Trata-se de Parecer Técnico na área de Direito Empresarial, com foco nas operações realizadas no meio virtual, solicitado pelo Profº.______________, da matéria Direito da Informática, do Curso Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação do Centro Universitário Moura Lacerda.
De antemão, convém esclarecer que estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresáriopara a exploração de atividades econômicas. Neste estabelecimento há uma abrangência tanto dos bens materiais quanto dos imateriais, normalmente empregado para a organização de uma empresa. De acordo com Código Civil de 2002, estabelecimento pode ser conceituado como todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (Artigo 1.142 do Código CivilBrasileiro). Assim sendo, antes de surgir o comércio eletrônico, o estabelecimento empresarial era sempre físico, isto é, encontrava-se instalada em um imóvel fisicamente acessível ao consumidor. Com o advento da era virtual, surge um novo tipo de estabelecimento caracterizado por ser fisicamente inacessível, ou seja, o consumidor exterioriza sua aceitação por meio eletrônico, tratando-se assim,do estabelecimento virtual.
No mais, este novo estabelecimento é assim caracterizado, pois apresenta um conjunto de bens, integrado por bens imateriais (incorpóreos) e materiais (corpóreos), criado pela iniciativa e risco do empresário e são necessários ao exercício da atividade empresarial, além de possuir a finalidade de gerar lucro para a remuneração do capital investido.
O comércioeletrônico não torna obsoleto o conceito de estabelecimento, pois no estabelecimento virtual também há uma reunião de bens tangíveis e intangíveis indispensáveis para a atividade econômica.
Podemos assim dizer que o tipo de acesso ao estabelecimento empresarial define a classificação deste: quando ocorre um deslocamento no espaço, trata-se de um estabelecimento físico, quando ocorre umatransmissão e recepção de dados eletrônicos, trata-se de um estabelecimento virtual. A semelhança entre estes estabelecimentos é notória, já que ambos possuem fundos de empresa, isto é, um valor agregado ao conjunto de bens que o compõe.
Quanto à distinção podemos ressaltar que o estabelecimento virtual não possui ponto, localização do estabelecimento, característica essencial para oestabelecimento físico. Outra distinção da acessibilidade, ocorre que determinados contratos relacionados à organização do estabelecimento perdem sentidos econômicos, embora não exista óbice jurídico à sua concretização, como exemplo, o caso da franquia.
São dois os tipos de estabelecimentos virtuais:
• Business to business (B2B) - Este termo é designado para definir o comércioeletrônico praticado entre empresas, sem a participação do consumidor final. Trata-se do modelo praticado entre produtores, fabricantes e importadores, cujo objeto são bens como suprimentos, insumos e equipamentos, assim como serviços.
Atualmente estas transações ocorrem via internet, embora anteriormente as grandes empresas interagissem através da contratação de um serviço denominado Eletronic DataInterchange (Troca Eletrônica de Dados), conhecido pela sigla EDI.
• Business to consumer (B2C) - Define-se B2C como o comércio eletrônico realizado por meio da internet entre as empresas e o consumidor final. Com isso, resulta uma relação de consumo com aplicação plena das legislações de consumo existentes no Brasil.
Na realidade trata-se de uma simples relação de consumo, porém,com certas especificidades e inúmeras são as vantagens deste método para o consumidor, pois além de obter informações adicionais do produto, faz qualquer tipo de contratação sem sair do conforto do seu lar, com toda agilidade e praticidade..
Consumer to consumer (C2C) - Define-se C2C como comércio eletrônico realizado entre internautas consumidores, sendo que o empresário titular da página...
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