Direito da informatica

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Trata-se de Parecer Técnico na área de Direito Empresarial, com foco nas operações realizadas no meio virtual, solicitado pelo Profº.______________, da matéria Direito da Informática, do Curso Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação do Centro Universitário Moura Lacerda. De antemão, convém esclarecer que estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de atividades econômicas. Neste estabelecimento há uma abrangência tanto dos bens materiais quanto dos imateriais, normalmente empregado para a organização de uma empresa. De acordo com Código Civil de 2002, estabelecimento pode ser conceituado como todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária (Artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro). Assim sendo, antes de surgir o comércio eletrônico, o estabelecimento empresarial era sempre físico, isto é, encontrava-se instalada em um imóvel fisicamente acessível ao consumidor. Com o advento da era virtual, surge um novo tipo de estabelecimento caracterizado por ser fisicamente inacessível, ou seja, o consumidor exterioriza sua aceitação por meio eletrônico, tratando-se assim, do estabelecimento virtual. No mais, este novo estabelecimento é assim caracterizado, pois apresenta um conjunto de bens, integrado por bens imateriais (incorpóreos) e materiais (corpóreos), criado pela iniciativa e risco do empresário e são necessários ao exercício da atividade empresarial, além de possuir a finalidade de gerar lucro para a remuneração do capital investido. O comércio eletrônico não torna obsoleto o conceito de estabelecimento, pois no estabelecimento virtual também há uma reunião de bens tangíveis e intangíveis indispensáveis para a atividade econômica. Podemos assim dizer que o tipo de acesso ao estabelecimento empresarial define a classificação deste: quando ocorre um deslocamento no espaço, trata-se de um estabelecimento físico, quando ocorre uma

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