No Brasil O Código De Defesa Do Consumidor

jurídica de proteção e defesa do consumidor, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078 de 1990, preceitua obrigatório respeito à dignidade, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, melhoria da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos, facilitação da defesa de…

E-Tec BRASIL METOLOGIA E ORIENTAÇÃO DE PROJETOS PROJETO DE PESQUISA Pauline Fernanda Preussler Taiana Vitalis MARKETING VERSUS PROPAGANDA ENGANOSA Agudo 2015 PAULINE FERNANDA PREUSSLER TAIANA VITALIS GRUTZMACHER MARKETING VERSUS PROPAGANDA ENGANOSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Metodologia e Orientação de Projetos do Curso Técnico em Administração – IFSul, Campus Pelotas – Visconde da Graça – E-Tec…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Primeiros lugares do último concurso da CEF Alunos da Casa aprovados em todo o Brasil NORTE Marlison Mattos Pereira ‒ Santarém ‒ PA Roberta Degliomeni ‒ Cruzeiro do Sul ‒ AC Jessica Moreno ‒ Ji-Paraná ‒ RO Perliane Maria Silva de Araujo ‒ Castanhal ‒ PA NORDESTE Ana Carolina Possionato ‒ Bacabal ‒ MA Raphael Santos Correa Silva ‒ Aracajú ‒ SE André Felipe Alves das Chagas do Rosário ‒ Cascavel ‒ PB Francion Pereira dos…

A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). Avaliador de Curso de Direito "ad hoc" da ANEAES - Paraguai. Contato: fmafrafilho@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/Disposições Gerais O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

uma vez que, em tal tipo de relação contratual, resta ao consumidor apenas a faculdade de “aderir” ou não à cláusulas previamente estipuladas pelos fornecedores. A presente monografia objetiva fazer um estudo de meios de proteção dessas cláusulas abusivas, valendo-se para tanto de princípios constitucionais como o princípio da defesa do consumidor e outros princípios derivados deste além de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada…

Disciplina Portfólio N° 03 Direito do Consumidor Cláusulas Modificativas nos Contratos :: Portfólio OBJETIVO Possibilitar ao aluno o entendimento sobre alterações contratuais possíveis ou não à luz do Código de Defesa do Consumidor. ORIENTAÇÃO O aluno deverá responder ao portfólio fazendo as citações apoiado pela bibliografia e pela legislação, nomeando as leis, artigos, parágrafos e suas respectivas alíneas. Formatar fonte em arial 12. Elaborar o trabalho de acordo…

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve ter seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas deve…

SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO DA SILVA CRUZ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAURO DE FREITAS 2012 RODRIGO DA SILVA CRUZ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pré-projeto apresentado…

e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a…

Pelé) (BRASIL,1998), 9.981/2000(BRASIL, 2000), 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor) (BRASIL, 2003a), 10.672, de 15 de maio de 2003 (Lei da Moralização do Futebol) (BRASIL, 2003b), 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) (BRASIL, 2006), e, por fim, a atualização do Estatuto do Torcedor, a partir da Lei n. 12.299, de 27 de julho de 2010 (BRASIL, 2010). As referidas legislações, no que concerne ao consumidor, devem ser analisadas de modo consentâneo…