Direito

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GRUPO SER EDUCACIONAL
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

RODRIGO DA SILVA CRUZ

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LAURO DEFREITAS
2012

RODRIGO DA SILVA CRUZ


A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Pré-projeto apresentado na Disciplina de Metodologia Científica como requisito parcial ao desenvolvimento da Monografia docurso de Direito.
Orientador: Prof.: Fábio Di Natali.

LAURO DE FREITAS
2012

1 - TEMA:

A Responsabilidade Civildo Advogado.

2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA:

A Responsabilidade Civil do Advogado Sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor

3 – PROBLEMÁTICA:

Hodiernamente, é sabido, que existe umagrande discussão acerca da responsabilidade civil do advogado sob a égide do código de defesa do consumidor . A Constituição Brasileira de 1988 alberga a responsabilidade civil do advogado em seurespectivo artigo 133 da CRFB, tal dispositivo deixa bem claro que ao advogado é imprescindível a sua atuação na administração da justiça. Vale salientar que o dispositivo legal, é cristalino acerca daatuação do advogado no âmbito da justiça, sendo invioláveis quaisquer atos atentatórios a sua função no exercício da profissão nos termos imposto por lei. Ao advogado incumbe apenas e tão somente noexercício da profissão, postular na decisão favorável ao seu constituinte em qualquer órgão do judiciário e em juizados especiais, bem como praticar atividades inerentes a sua função: consultoria, direçãojurídica e assessoria, previsto no art. 1º, incisos I e II da Lei nº 8.906/94(Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).
Vale ressaltar que o advogado se encontra...
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