Na Justiça Do Trabalho Segundo O Entendimento Sumulado P

JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Tele Virtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Estado. Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular,

própria Caixa Econômica Federal, instituição que na qualidade de gestora do FGTS, como foi demonstrado acima sobre a Legitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal, a apresentação dos mesmos. O assunto é pacifico no nosso Superior Tribunal de Justiça, como veremos agora: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS.…

pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentado a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acreca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Manaus, 28 de agosto de…

ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito. No que se refere às preliminares, por fim, suscita carência da ação por suposta falta de interesse de agir, alegando a ausência de prévio requerimento administrativo já que, segundo consta em suas considerações, poderia o autor obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem sofrer qualquer resistência, motivo pelo qual seria a demanda carente de interesse/necessidade de agir, pugnando pela sua extinção.…

solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial. A conduta de Antunes caracteriza o tipo penal de: (TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho) a)exploração de prestígio;.. Rogério, conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi, foge da cadeia e busca auxílio para sair

COMUNICAÇÃO: Toda a repercussão que está sendo dada ao caso em epígrafe, provém de atitudes onde o principal erro cometido foi a falha de comunicação. Infelizmente, o principal prejudicado nesse caso é o consumidor. Outrossim, é cediço que o sistema de trabalho da requerida é totalmente informatizado e que tais sistemas são alimentados com dados/informações constantes nos contratos firmados com os consumidores. E, no que se refere á contratação de serviços, deveria seguir todas as…

seja dado vista dos autos aos defensores e os mesmos devidamente intimados no endereço abaixo impresso, para a apresentação das razões no prazo de lei, por conseguinte, concluído o presente procedimento, seja remetido o mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia, 14 de dezembro de 2011. Nome Advogado OAB – GO 1234 Endereço...... Petições 01 à 10 2011 Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA - O EFEITO VINCULANTE E AS SÚMULAS VINCULANTES RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 ÍNDICE 1. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma das avaliações da disciplina de Introdução à Jurisprudência da Faculdade de Direito da UNIRIO. O texto desenvolve o tema das súmulas vinculantes, um dos tópicos discutidos na disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…