Na Interpretação Da Lei Civil

comunidade. Alguns aspetos jurídicos, nasceram através da religião, como por exemplo o registo civil. O registo civil só passa a ser um registo do Estado com a implantação da república, ou seja, apos 1911, já que anteriormente tal era efetuado na igreja. Outro exemplo é o casamento já que o direito reconhece os casamentos religiosos. Também a situação contrária pode acontecer. Ex. O divórcio – a Lei aceita o divórcio, mesmo que este não seja aceite pela religião, porque entende que…

Interpretação - Interpretar é explicar, dar o significado. “A mente é capaz de interpretar o significado de informações que recebe, ao contrário da máquina, que processa informações segundo regras pré-programadas. A ciência busca respostas sobre como se dá o vínculo entre informação e significado.” - Hermenêutica é ciência. Interpretação é fenômeno. - Hermes: mensageiro dos Deuses gregos. - Não há fatos; apenas interpretações. (Nietsch) 1. Interpretação de imagens …

Nulidade é um acto que perante a uma norma jurídica que terá que ser documentado (registado), caso contrário se torna nulo. A Anulabilidade é uma acção tomada perante uma norma jurídica que cancela (anula) uma venda (transacção) por infracção da lei de venda e por o desconhecimento dos donos da devida coisa para transacção ou venda. Exemplo: Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, O Direito não protege esse contrato, que considera nulo.

importância, tendo em vista que casos não regulados pela lei estão surgindo cada vez mais, exigindo do Direito uma resposta, pois o juiz não pode deixar de julgar, alegando não haver lei para o caso concreto. ________________________________________________ Metodologia: A pesquisa se deu basicamente por métodos de interpretação, fazendo um panorama de como os mecanismos de integração normativa são usados e aplicados nas questões em que a lei não abrange todos os casos concretos…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1. O que é Direito? É o conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. Nesse conceito, encontram-se os quatro aspectos fundamentais do Direito: a) a norma agendi: “conjunto de regras sociais”; b) a facultas agendi: “que disciplinam as obrigações e poderes”; c) o direito como justo: “referentes à questão do meu e do seu”;…

e financeira; princípios da atividade econômica; livre concorrência; defesa do consumidor; sociedade de economia mista; controle de constitucionalidade no Brasil; hermenêutica constitucional. II – Direito Civil e Direito Comercial Definição de Conceitos Básicos. Lei de Introdução ao Código Civil; vigência e eficácia da norma jurídica; pessoa natural; pessoa jurídica; curadoria dos bens do ausente; desconsideração da personalidade jurídica; negócios jurídicos; defeitos dos negócios…

hermenêutica e interpretação constituem um dos muitos exemplos de relacionamento entre princípios e aplicações. Enquanto a hermenêutica é teórica e visa estabelecer princípios, critérios, métodos, orientação geral, a interpretação é de cunho prático aplicando tais diretrizes. A interpretação aproveita os subsídios da hermenêutica. Esta, conforme salienta Maximiliano, descobre e fixa os princípios que regem a interpretação. A hermenêutica estuda e sistematiza os critérios aplicáveis na…

a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, asnormas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau nãoeliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo queinterpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dosdiversos métodos e técnicas de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O termo hermenêutica, de origem…

Direito Sumular. 3.2. Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma análise evolutiva do tratamento dado pela doutrina às fontes formais do Direito, demonstrar que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior

RECURSO ESPECIAL interposto (fls. 368/378), publicada em 10/01/14 (SEXTA-FEIRA) (certidão de f. 411), vem, pela presente, a tempo e modo e como lhe faculta a lei, interpor o competente e cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO, endereçado ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, forte, inclusive, nos arts. 544, seguintes e outros do Código de Processo Civil, rogando a V. Exa., admitido o apelo, mande processá-lo regulamente, para os fins e efeitos próprios. Apresenta as inclusas razões e…