Na Interpretação Da Lei Civil

Direito Civil - Teoria geral dos contratos TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Condições de validade De ordem geral (art. 104 do CC). De ordem especial – consentimento recíproco (acordo de vontades). Princípios fundamentais do direito contratual Autonomia da vontade – Significa ampla liberdade de contratar, tem as partes a faculdade de celebrar ou não…

respeito ao Direito Subjetivo. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que…

DARQUES DA COSTA CONSULENTE: FACULDADE NOVOS HORIZONTES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da…

É a carga valorativa adquirida que influencia os órgãos judiciários, legislativos e executivos. Personalidade da pessoa civil é o momento em que a pessoa ganha seus direitos e deveres com a sociedade, ou seja, inicia com a vida e vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. Capacidade civil é o momento que eu posso e devo exercer meus direitos sem um representante legal, ou seja, quando alcanço a…

Direito Civil. Direito constitucional. 4 Objetivos • Relacionar o conceito de Sociedade à necessidade da existência do Direito; • Compreender a distinção entre o direito público e privado; • Discorrer de forma específica sobre cada ramo do direito. • Estudar a Constituição Federal e a importância dos princípios e do estudo dos direitos fundamentais. 5 Conteúdo Programático (geral) 1) Introdução à Ciência Jurídica; 2) Direito Público e Direito Privado; 3)…

Rua Altair Correa Lima, s/n, Bairro Tiradentes, silva-MS, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido liminar contra ????????????, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DO OBJETO DA RESCISÓRIA II - DOS FATOS A Requerente foi ré em ação…

Resenha de Direito Civil Contemporâneo Acadêmico: João Humberto Del Fabro Turma: N4 As entranhas Civis no atual cenário Brasileiro Falar do Direito Civil frente a atual vigência legal constitucional, dos fundamentos da república brasileira e da incidência do constitucionalismo contemporâneo é uma tarefa muito complexa. Visto o caráter unitário do ordenamento jurídico, pretendo fazer uma breve síntese sobre a natureza normativa das Constituições acerca do Direito…

Teorias Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade jurídica 11 3 NEGÓCIO JURÍDICO 12 3.1 Correntes 12 3.4.1 Voluntarista (da vontade) 12 3.4.1 Objetiva (da declaração) 12 3.2 Classificação 12 3.3 Interpretação 15 3.4.1 Teoria da vontade 15 3.4.2 Boa fé 16 3.4 Validade 17 3.5 Defeitos do negócio jurídico 19 3.6 Provas do negócio jurídico 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 – PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1 Teorias…

Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. 238/239 do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial aforado pelo agravante, o qual dormita às fls. 153/181 dos autos referidos. Destaca o agravante, que deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes de recolhimento de custas e despesas postais, em face do que reserva o § 2º, do art.544, do Código de…

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL– TRE-MG TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES APRESENTAÇÃO Prezados concurseiros, sejam muito bem vindos! É com um imenso prazer e muita motivação, que inicio o curso de teoria e exercícios de Direito Civil e Processual Civil aqui no Ponto, voltado para a prova do TRE-MG. Para quem ainda não me conhece, vou me apresentar, de forma que possamos iniciar essa nossa relação de troca de ensinamentos e experiências da melhor…