Agravo nos proprios autos

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EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

REF.: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº:
AGRAVANTE:
AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra.XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de

AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”
CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL,

em razão da decisão de fls. 238/239 do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial aforado peloagravante, o qual dormita às fls. 153/181 dos autos referidos.
Destaca o agravante, que deixa de ancorar ao presente recurso comprovantes de recolhimento de custas e despesas postais, em face do que reserva o § 2º, do art.544, do Código de Processo Civil.
Requer-se, por fim, o recebimento do presente recurso e suas Razões, sendo o mesmo regularmente processado para posterior remessa dos autosao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, art.543,§ 3º), antes instada a agravada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, venha oferecer resposta (CPC, art.543,§2º).
Respeitosamente,
Pede deferimento,
Botucatu, 18 de abril de 2012.

Adv
XXXXXXX
Adv
XXXXXX

MINUTA DESTE AGRAVO

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXX
AGRAVADA: XXXXXXXXXXXXXXXX
PROC.
VARA: 2ª VARA DA FAMÍLIA DEPINHEIROS/SP
REF.: REC. ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº:

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA JULGADORA
ÍNCLITOS MINISTROS.

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto conforme se depreende da certidão de publicação de fls. 241 dos autos, o fora publicado no DJE na data de 12 de abril de 2012 (quinta-feira).
Contando-sedo decêndio legal, (CPC, art.544, caput), apropriado ao presente, temos como plenamente tempestivo este Agravo.
II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Senhores Ministros, mister uma singela digressão dos fatos que nortearam o caso sub judice, para uma melhor compreensão das questões invocadas nesta sede recursal.
A agravada manejou Ação de Separação Judicial Litigiosa em desfavor do agravante,requerendo, além da decretação da separação, que todos os bens fossem partilhados na proporção de 50% para cada consorte, já que casados sob o regime da comunhão parcial de bens.
Em contestação, o agravante alegou que estando separados de fato há mais de fato há mais de 17 (dezessete) anos, separação esta ocorrida em 1993, a agravada não faria jus aos bens adquiridos após esse interregno, postulando,destarte, a meação dos bens até o período em que conviveram juntos.
O juízo sentenciante entendeu por bem, julgar procedente o pedido inicial, decretando a separação judicial das partes, bem como a divisão dos bens na proporção de 50% para cada consorte.
Inconformado com a r. decisão prolatada pelo juízo “a quo”, o agravante interpôs Recurso de Apelação, no qual o tribunal confirmara parcialmentea sentença de primeiro grau.
Consoante à contraposição a texto de lei expresso, não obstante jurisprudência sedimentada do E. STJ interpôs o agravante, Recurso Especial contra o v. acórdão (fls. 130-139) proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da Seção de Direito Privado, na Apelação Cível n. 990.10.450360-4, ao qual lhe fora negado seguimento, sob o argumento de que o recurso nãoreunia as condições de admissibilidade pela alínea “a” e “c” do art. 105, III da Constituição Federal.
E, com o devido respeito ao ilustre Desembargador, temos que o mesmo agiu equivocadamente, merecendo, por isto, a reforma da decisão hostilizada através da propositura deste recurso.

III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Agravo “nos próprios autos” em face de...
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