Na Interpretação Da Lei Civil

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS BACHAREL EM DIREITO ACADÊMICAS: BIANCA MOTA DOS SANTOS MARIA APARECIDA AKEL SUELEN LEMES ZEM VALQUIRIA ROSA RODRIGUES TRABALHO DIREITO CIVIL ll PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO CIVIL Trabalho apresentando a disciplina de Direito Civil ll como obtenção de nota do curso de Direito, sob a orientação do Prof.ºLuciano Alves e como requisito parcial a Universidade UNIVAG Centro Universitário de Várzea Grande MT. VÁRZEA…

LEIS É no Congresso Nacional Brasileiro que são votadas as leis de âmbito federal e na Assembléia da República que são elaboradas e votadas às leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme

V: INTEGRAÇÃO DO DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las.…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO­VELHO – UNIRON CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II ROMENIQUE ALVES DOS SANTOS DIREITO CIVIL II PORTO­VELHO/RO 2015 ROMENIQUE ALVES DOS SANTOS Trabalho apresentado como avaliação parcial da Disciplina Direito Civil II, do Curso de Direito, Ministrada pelo Prof. Fernando Torres, da Faculdade Interamericana de Porto-Velho - UNIRON. PORTO­VELHO 2015 DESENVOLVIMENTO Baseando­nos no Código Civil e para uma melhor interpretação…

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento." Em função disso, argumenta-se juridicamente que os únicos grupos familiares acolhidos pela legislação brasileira são os formados pelo casamento e pela união estável entre um homem e uma mulher, além dos formados por um dos pais e seus descendentes. Para os autores que acreditam nessa interpretação restritiva da Constituição, qualquer outra forma de família…

Jurídico. • O Normativismo jurídico. • Crítica à Teoria Pura do Direito. • A estrutura tridimensional do Direito UNIDADE 5 Fontes do Direito - Paulo Nader- Capítulos XV,XVII • Conceito de fontes do Direito. • A Lei. • O processo de produção da lei. • Direito costumeiro e desuso das leis. Material Didático (Estácio) • A jurisprudência (súmula vinculante). • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. • A questão da…

empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, anulação e revogação. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Sergipe - Lei nº 2.148/1977). 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar,…

juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC? 3.3. Quando a multa deve ser paga? 3.4. A multa pressupõe a intimação do devedor para pagar o débito? 3.5. A multa limita-se à alçada do juizado? 3.6. Caso o devedor queira pagar, como deve proceder? 3.7. A quem pertence a multa do art. 475-J, ao exeqüente ou ao Estado? 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Lei 9.099 criou um procedimento…

SÃO PAULO, 2015 LINDB - LEI DE INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO Antes conhecida como LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, através da Lei 12.376 de 30.12.2010 teve seu nome alterado para LINBD – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois consiste em uma norma autônoma e regulamenta todas as normas jurídicas Brasileiras. A LINDB está regulamentada pelo Decreto-Lei º. 4657/42, contém 19 artigos. Foi criada com o objetivo de preencher “lacunas, brechas ou janelas” de

Inconstitucionalidade Associação dos Magistrados Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Inciso Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Ordem dos Advogados do Brasil Orientação…