Direito

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1 - O que é a Reintegração Natural?
- È um meio de tutela de Direito que pela norma jurídica, obriga as pessoas a devolver aos seus donos as coisas que lhe tiverem sido emprestadas.
Exemplo: Se A não devolver a B o relógio que lhe foi emprestado por B, os Tribunais, quando solicitados por B, podem apreender o relógio e entregá-lo a B, repondo a situação anterior.
2 - O que é a Reintegraçãopor equivalentes ou sucedâneo pecuniário?
- È um meio de tutela de Direito dará a B o equivalente (ou sucedâneo pecuniário) da coisa protegida pela norma jurídica que A violara.
Exemplo: Suponha-se, porém, que A destruiu o relógio emprestado por B, pelo que, não poderá ser apreendido. Neste caso, o Tribunal, a pedido de B, apreenderá dinheiro ou outros bens (que venderá) de A e com o dinheiro queapreendeu ou com o produto da venda dos bens de A prestará a B o valor do relógio destruído.
3 - Explique a diferença entre nulidade e anulabilidade.

Nulidade é um acto que perante a uma norma jurídica que terá que ser documentado (registado), caso contrário se torna nulo.
A Anulabilidade é uma acção tomada perante uma norma jurídica que cancela (anula) uma venda (transacção) por infracçãoda lei de venda e por o desconhecimento dos donos da devida coisa para transacção ou venda.
Exemplo: Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, O Direito não protege esse contrato, que considera nulo. -> Nulidade (Há uma norma que manda fazer por escritura pública os contratos de venda dos prédios).
(Há uma norma que proíbe os pais devenderem bens a um dos seus filhos sem autorização dos outros filhos). Se essa norma não for cumprida, o Direito confere aos outros filhos o direito de pedirem a anulação daquela venda. Anulabilidade.
(ver também do artigo 285º do CV e seguintes)
4 - O que é a ineficácia?
- È o incumprimento de uma norma jurídica, uma sanção que torna ineficaz uma acção anterior.
Exemplo: Se Ahipotecar uma casa a B, para garantir um empréstimo que B lhe fez, há uma norma jurídica que manda B registar na Conservatória do registo Predial essa hipoteca – sob pena de não ter prioridade no recebimento do seu crédito em relação aos demais credores de A. Portanto, por não ter cumprido aquela norma, B sofrerá uma sanção: o contrato será ineficaz em relação a terceiros.
5 - O que é a previsão eestatuição?
- Previsão são as normas jurídicas, como normas de conduta social ou seja representação da situação da vida social e regular. Esta é feita de forma geral e abstracta.
Estatuição é o estabelecimento da conduta a observar. Esta é sempre geral e abstracta.
Exemplo: Quem encontrar coisa perdida e souber a quem pertence, deve restitui-la ao seu dono. (Quem encontrar e souber) ->Previsão. (deve restituí-la…) -> Estatuição.
6 - Quais os caracteres dominantes das normas jurídicas? Explique-os.
- Imperatividade – as normas contêm sempre uma ordem ou comando: observação de certa conduta social.
- Violabilidade – as normas jurídicas, porque destinadas a homens livres, podem não ser cumpridas, podem ser violadas. (Mas o Direito lá estará para reagir ás violações.)
-Generalidade e abstracção – as condutas a observar são previstas dum modo abstracto (indicação dum padrão ou, modelo de conduta) e geral (pensando numa generalidade de destinatários, que não numa pessoa concreta.
- Coercibilidade – pode usar-se a força para impedir ou reprimir a violação das normas jurídicas.

7 - Indique e explique a classificação das normas jurídicas.
a) Normas de interessee ordem pública e normas de interesse e ordem particular.
As primeiras regulam os altos interesses sociais. As segundas regulam os interesses dos particulares.
b) Normas universais e normas locais.
São normas que se aplicam em todo o território do Estado. Normas universais.
Normas que se aplicam em certa região ou localidade. Normas locais.
c) Normas gerais,...
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