Projeto de monografia - a obrigatoriedade do teste do bafômetro

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2011 LUCIANA DA SILVA PRAXEDES A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04 2 TEMA . 05 3 PROBLEMATIZAÇÃO 06 4 PROBLEMA 16 5 HIPÓTESE 17 6 MARCO TEÓRICO 18 7 OBJETO DE ESTUDO 19 8 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 20 9 JUSTIFICATIVA 21 10 OBJETIVO GERAL 22 11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23 12 METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Ariadine Faraco LEI SECA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUAIS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. Criciúma 2012 Ariadine Faraco Lei Seca: uma análise das possíveis provas para constatação do estado…

FRANCISCA TAYANNE DOS SANTOS ALEXANDRE PROJETO DE PESQUISA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei…

Aduz-se, portanto que o crime passou a ser tratado como de perigo abstrato, a despeito de parte da doutrina, como Gomes (2009c) e Jesus (2008), repelir tal caracterização. A polêmica reside na conditio sine qua non do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal. Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

ABSTRACT 2 INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do…

substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. [...] Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo federal…

Renato Sardagna Poeta com o qual aprendi não somente conhecimentos técnicos da área jurídica, mas também como tornar-me um ser humano melhor. Enfim, agradeço a todas as pessoas que de forma direta ou indireta contribuíram para o meu sucesso. “O risco de correr é tão grande e a diferença, no fim das contas, é muito pequena. É muito melhor acalmar para poder curtir por muitos anos o que a vida pode oferecer”. (Rafael Malenotti) RESUMO Objetivo: o presente trabalho se propõe ao…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SEGURANÇA PÚBLICA JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR A ATUAÇÃO POLICIAL E SUA CAPACIDADE DE INFLUENCIAR COMPORTAMENTOS: O IMPACTO DO PROJETO MADRUGADA VIVA NA SOCIEDADE CAPIXABA VITÓRIA 2008 2 JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR A ATUAÇÃO POLICIAL E SUA CAPACIDADE DE INFLUENCIAR COMPORTAMENTOS: O IMPACTO DO PROJETO MADRUGADA VIVA NA SOCIEDADE CAPIXABA Monografia…

................................................................ | 8/10 | 6-METODOLOGIA...................................................................................................... | 11 | 7-REFERENCIAL TEÓRICO...................................................................................... | 12 | 8-CRONOGRAMA....................................................................................................... | 13 | 9-REFERÊNCIAS…