Monografia Inelegibilidade

aos analfabetos o direito ao voto. Quanto ao sistema político brasileiro, alguns pontos da Constituição Federal merecem destaque. 74 NICOLAU, Jairo Marconi. História do Voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002 63 2.2 Lei de Inelegibilidade A Constituição Federal estabelece, no seu Capítulo IV, os chamados direitos políticos. Assegura no Art. 14 (CF/88) que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e

mundial de computadores e de impressos ofertados em livrarias, é de diversas correntes, com base na grande quantidade de autores, e de origens variadas, considerando a existência de trabalhos de grandes nomes nacionais e internacionais, bem como monografias, dissertações e teses que tratam de temas mais específicos. 2.1.1 Projeto e gerenciamento de projetos A obra principal do referencial teórico é o Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK), 4ª edição, publicado…

0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5; VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horasaula, frequência mínima de 75%

100 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................. 104 REFERÊNCIAS.................................................................................... 107 10 1. INTRODUÇÃO A presente monografia tem como tema licitações públicas, mais especificamente, os atos que compõem o processo licitatório e a responsabilidade dos agentes envolvidos na realização do certame. Segundo o comando do art. 37, XXI, da…

Daniel Ricardo dos Santos Andrade Presidente Prudente/SP 2006 1 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Daniel Ricardo dos Santos Andrade Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza. Presidente Prudente/SP 2006 2 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…

declaração de conclusão de curso. A declaração só será aceita se informar EXPRESSAMENTE a portaria do MEC que autoriza o curso de pós-graduação realizado. A declaração deverá conter, ainda, a data de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se houver), e ter sido expedida até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do curso, uma vez que após este prazo somente será aceito diploma e/ou histórico escolar, por ser o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do…

Específicos .................................................................................. 12 1.4. Metologia .............................................................................................................. 12 1.5. Estrutura da Monografia .................................................................................... 14 1.6. Auditoria Governamental ................................................................................... 14 1.7. Governança de TI…

declaração de conclusão de pósgraduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE. 11.9.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo…

desrespeito também motiva intervenção, desdobra-se, no sistema brasileiro, em três proposições: (1) temporariedade das funções eletivas, cuja duração, nos estados e municípios, é limitada à das funções correspondentes no plano federal; (2) inelegibilidade dos ocupantes de cargos do poder executivo para o período imediato; e (3) responsabilidade pela administração, com obrigatória prestação de contas. Democracia representativa. Pela definição constitucional, democracia é o regime em…

pessoa deficiente é rejeitada com base na severidade de sua deficiência. Esta característica se chama 'rejeição zero' ou 'exclusão zero' e é o inverso da tradicional prática adotada por entidades assistenciais para determinar a inelegibilidade de uma pessoa deficiente para certos serviços terapêuticos ou à própria instituição. (ver mais sobre rejeição zero no Capítulo 1, "Novos Paradigmas: Os Conceitos Inclusivistas"). …