Procedimentos dos crimes contra a honra

da república ou chefe de governo estrangeiro a ação é pública condicionada à representação do Ministro da Justiça; 3)No crime de injúria real, se a vítima sofrer lesões a ação será pública incondicionada. Observação a súmula 714 do STF da a possibilidade de o servidor público oferecer representação, já que o fato de ação penal pública ser um benefício a ele conferido, poderá, dessa forma abrir mão e ingressar com queixa-crime. Após o advento da lei 9.099/95 passou-se a entender que no crime de injúria real a ação penal só será pública incondicionada se a lesão sofrida pela vítima for grave; se leve será condicionada à representação. Audiência de conciliação O juiz, antes de receber a denúncia ou a queixa, oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem. Assim, marcará uma audiência e ouvirá as partes separadamente, sem a presença dos advogados e sem lavrar termo. Caso entrem em acordo, o querelante assinará um termo de desistência da ação e a queixa será arquivada, decretando o juiz a extinção da punibilidade do querelado. Observação: a não designação dessa audiência acarreta nulidade da ação. Essa audiência, entretanto, não deve ser realizada quando o crime contra a honra é de ação pública. Isso pelo fato de o MP não poder conciliar-se com o querelado em nome do ofendido. Exceção da verdade O crime de calúnia e a difamação quando feito contra funcionário público somente existe quando a imputação feita contra a vítima é falsa. Por isso, os…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Aluna: Marina Canal da Silva Turma: 179 turno: Noite CIVIL DANO MORAL EM RAZÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO A palavra moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos…

ofensivo, ou se não for conhecido o agressor, quando a investigação regular (inquérito) será instaurado para apuração da autoria. O termo circunstanciado de ocorrência é uma investigação simplificada,com resumos das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas; e eventualmente com juntada de exame de corpo de delito. Nos autos do termo o delegado tomará o compromisso do autuado de comparecer ao juizado especial em dia e horário designado previamente. O delegado de polícia…

requerido, em defesa da advogada Lilia Kimura, teria o atacado, proferindo palavras ofensivas à sua dignidade e à sua reputação, comparando-o com o magistrado que o antecedeu, com o único propósito de ferir sua imagem e desprestigiar sua atuação como juiz na comarca de Bataguassu. Asseverou que tais insultos foram proferidos em documento público, buscando ofender a honra e a reputação do requerente perante a 1 Modelo 252154 - Endereço: Rua Rio Brilhante, 506, Centro - CEP 79780-000,…

138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes contra a honra (art. 519 a 523 do CPP) 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas: A honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente…

ANTIJURIDICIDADE Entendemos que a Antijuridicidade e a ilicitude são palavras sinônimas, contrárias ao fato e o ordenamento jurídico, tendo como indicio a antijuridicidade, o fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime…

dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser capaz de: - Conhecer o crime de calúnia e todas as suas formas. - Conhecer o crime de difamação e todas as suas formas. - Conhecer o crime de injúria e todas as suas formas. - Saber as diferenças e semelhanças entre os crimes contra a honra. Atividades de Aprendizado: Neste módulo serão realizadas as seguintes atividades: – O professor fará uma exposição sobre os crimes contra a honra. e suas…

CRIMES CONTRA A VIDA Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. O Código Penal brasileiro procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de…

a ofensa é punida a título de dolo e o resultado que a qualifica a título de culpa. Tentativa: É tecnicamente admissível, salvo em algumas figuras qualificadas pelo preterdoloso - dolo no delito antecedente +culpa no delito consequente (ex: § 1º, IV; § 2º, V; § 3º). Concurso de Pessoas: pode haver. Confronto: Se o dolo não é de dano, mas de perigo, a conduta pode tipificar o delito de perigo para a vida de outrem (art. 132 do CP.) Se não ocorrer efetivamente lesão corporal…

Capítulo I | CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.1. Antecedentes históricos 3.1.1. O Direito Romano 3.1.2. Os glosadores 3.1.3. Os canonistas 3.1.4. Os pós-glosadores 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.2.1. Função do Direito Penal 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa…