Elementos da Arbitragem

ELEMENTOS DA ARBITRAGEM A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Em face da sua aptidão para afastar a competência do poder judiciário para apreciar determinados conflitos, a cláusula compromissória exsurge como uma das mais importantes inovações da Lei 9.307/96. Trata-se de uma convenção privada de origem contratual, cujos alicerces repousam no principio da livre manifestação da vontade. É, portanto, uma opção que deve ser livremente exercida pelos protagonistas de um contrato, resultante da autonomia de negociar conferida às partes e pela qual elas submetem a solução de suas controvérsias a um tipo de jurisdição privada, outorgando a terceiro, denominado árbitro, a função de julgar. Assinale-se, contudo, que as controvérsias a que se referem as partes no momento da celebração da cláusula compromissória ainda não existem, podendo nem mesmo vir a ocorrer. Assim, a finalidade da cláusula compromissória é de prevenir a modalidade de jurisdição para dirimir futuro conflito que possa ocorrer durante a vigência do. contrato. Conceitos Vários conceitos podem ser encontrados na doutrina para definir cláusula compromissória. Na concepção de Cézar Fiúza “por cláusula compromissória devemos entender o pacto acessório pelo qual as partes convêm submeter à jurisdição arbitral as disputas que surjam no transcorrer de determinada relação jurídica, em termos genéricos, sem menção a espécie de litígio nem ao nome dos árbitros”. Na visão de Celso Barbi Filho, a cláusula arbitral ou…

PERICIA CIVIL trabalho marque a errada os documentos que sao elaborados pelo perito devem ter a estrutura prevista na legistação a pericia civil somente pode ser realizada com a presentacao dos quesitos pelas partes. o que é pericia civil? é o exame ou vistoria de carater tecnico especializado que auxilia na solucao de conflitos judiciais na area patrimonial e ou pecuniaria e importante lembra que o perito para realizar a pericia na area civil devera conhecer de forma detalhada o…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU PESQUISA SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM RODRIGO SÃO PAULO 2014 RODRIGO PESQUISA SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: Este trabalho tem por finalidade, aumentar o conhecimento individual e o interesse do aluno pelo assunto de Mediação e Arbitragem. O papel do…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ARBITRAGEM – é um meio compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ← O princípio da autonomia da vontade permite que as partes utilizem a arbitragem para solução da controvérsia versando sobre direito patrimonial disponível. ← Conseqüentemente, as partes renunciam ao direito constitucional de irem ao Judiciário. ← O…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL 1.- Natureza Jurídica da Arbitragem Existem três correntes doutrinárias que procuram definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM x RESUMO Este trabalho apresenta os conceitos sobre mediação e arbitragem com a finalidade de apresentar e descrever as principais características do tema, que procura estabelecer a solução de conflito. Para a realização do presente trabalho, foi utilizada ampla pesquisa doutrinária. Por fim, constatou-se que as formas de solução de conflitos são…

Apostila de Perícia Contábil Avaliação e Arbitragem RECIFE JANEIRO/2014 CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL PROFESSORES: AVELINO AGUIAR - PAULO CEZAR FEREIRA DE SOUZA APOSTILA TEXTO 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E FUNDAMENTOS DA PERÍCIA 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS Confunde-se com a própria origem do Direito. Inicia-se com as primeiras civilizações. Comandante, perito, juiz, legislador e executor. Índia milenar – “Árbitro” – Juiz e…

Projeto que altera regras de arbitragem preocupa empresas. A arbitragem foi criada para reduzir o número de ações judiciais e desafogar o judiciário. A Lei de Arbitragem (9.307/1996) já prevê razões para anulação da decisão arbitral, entre elas se a sentença não resolver todo o litigio e se resultar de corrupção do árbitro. A proposta acrescenta o seguinte item à relação de causas de nulidade da sentença arbitral: se estiver fundada em erro de fato resultante de atos ou de…

conhecimento, abordando aspectos históricos da perícia, como legislação básica e comparativo deste com a auditoria. Traz informações relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça, bem como da escusa e recusa do encargo e aclaramento sobre…