Modelos De Defesa Do Réu

826.966.911-34, residente e domiciliada à Rua 04, Quadra 25 Lote 07, Parque Marajó, CEP 72.874-206, Valaparaiso de Goiás -GO , vem por sua titularidade, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais dispositivos jurídicos, propor a presente AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº…

partes) 1.5 Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4…

MODELO DE PETIÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, com esteio nos arts. 53 § 2º e 54 § 2º do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 c.c. Súmula 35 do STJ e Lei 11.795/08 promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a empresa (nome,…

atendimento do interesse comum. Entretanto, foi no final do século XIX que as grandes bases do Estado de Direito foram consolidadas. No término do século XVIII, observamos nos livros de História a queda dos Estados absolutistas, modelo de Regime político que superou o modelo feudal e que concentrava todo o poder nas mãos dos reis soberanos, considerados representantes de Deus na Terra. Nos Estados absolutistas, os reis passavam a ter poderes plenos, reunindo em suas mãos os Poderes…

advogado, infra-assinado, nos autos do processo-crime que, neste douto Juízo, lhe promove a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos melhores de direito, amparado pelo art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o que segue: PRELIMINARMENTE DA IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE O APFD é totalmente irregular, uma vez que NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS na posse do acusado. O acusado sequer estava em…

objetivo principal de apresentar aos leitores, principalmente aos estudantes do mundo jurídico, as principais divergências quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, além disso, darlhes os argumentos necessários para uma defesa mais elaborada sobre a aplicação do referido instituto. Como já existe uma discussão técnica sobre o tema no Supremo Tribunal Federal relacionada a sua constitucionalidade, optamos por trazer um estudo mais objetivo, permitindo…

Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como…

a melhora da prestação jurisdicional. Iremos pesquisar de forma minuciosa cada etapa de funcionamento de um processo, ou seja, a distribuição da ação, autuação, procedimentos do cartório, a diferença desses procedimentos e também a citação, defesa do réu. À partir dessa pesquisa, poderemos adquirir conhecimento do funcionamento de produção de provas e audiência, sentença e recurso, conheceremos os principais problemas da prestação jurisdicional. Destacaremos as virtudes e…

simples, haja vista que a CR/88, que em tese proporcionaria a aplicabilidade de tais garantias ao processo, elenca vários princípios dos quais daremos ênfase ao Princípio da legalidade e devido processo legal, Princípio da igualdade, Princípio da ampla defesa do contraditório, Princípio do duplo grau de jurisdição e Princípio do juiz natural. PALAVRA-CHAVE: Análise. Princípios Constitucionais. Aplicação. ABSTRACT This article aims to briefly review the application of…

dos conflitos de interesses” (Maria da Glória Colucci e José Maurício Pinto de Almeida ). Conceito de Procedimento: Processo é a atividade desenvolvida pelo Estado com o escopo de satisfazer a pretensão de uma das partes, seja o autor, seja o réu. O procedimento é a forma, o modo, o meio pelo qual o Estado alcançará este fim. Procedimento é a maneira como esta atividade irá se realizar e se desenvolver. Princípios informadores do Processo: Lógico: As leis processuais devem…