Modelos De Defesa Do Réu

escolha do foro competente para sua distribuição. 4) Petição Inicial No dia 1.o de novembro de 2008, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O…

reformatio in pejus, por seu turno, figura como garantia basilar da temática recursal do nosso ordenamento. Direta ou indireta, na primeira hipótese não se admite agravamento da pena imposta em grau de recurso, quando este é interposto apenas pelo réu. Funda-se, outrossim, na parêmia latina tantum devolutum quantum apellattum. Na segunda proposição, temos a possibilidade do agravamento da pena em decorrência de anulação do julgamento anterior. De outra banda, o princípio da soberania, afigura-se

9ºDIN RESUMO : - CONCEITO DE NULIDADES: É uma sanção existente com o objetivo de compelir/obrigar o juiz e as partes a observarem a matriz legal. ESPÉCIES: inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não-ato; estará ausente um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico; não se opera, em relação ao ato inexistente, a preclusão e, por nada ser, não pode…

10. Modelo de ação de despejo por extinção do contrato de trabalho (art. 47, II c/c 59, § 1°, II) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° (...), com sede na R. , município de São Paulo, Estado de São Paulo, por seus procuradores (documentos 1 e 2), com escritório na Paulo - SP., onde…

Civil da Comarca de _____/__ Processo n° _____ Autor (a): Sinfrônia Réu: Ivã Pitanga IVÃ PITANGA, já qualificado nos autos, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/__, com endereço profissional na rua___, n.___, bairro___, cidade___, Estado____, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I SINTESE DA INICIAL A Autora que é modelo fotográfica, procurou o Réu que é médico cirurgião plástico para que o mesmo realizasse…

NÃO PRATICA ATO DE JURISDIÇÃO, MAS PRATICA ATOS ADMINISTRATIVOS DE TEOR DECISÓRIO – EXEMPLO: REQUISIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. PAULO RANGEL ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (TJ TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROMOTORES COMO RÉUS EM AÇÃO PENAL; TODO ATO DO PROMOTOR É SEMPRE LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU). MAJORITARIAMENTE, PORÉM, ENTENDE-SE QUE A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL (NO RIO DE JANEIRO EXISTE NORMA EXPRESSA NESSE SENTIDO – ART. 8º, I a, DO…

indenizatório. Porém ela seria inconstitucional, pois o juiz criminal condenaria o réu a pagar um valor sem que ele pudesse se defender do estabelecido pelo juiz. Há ofensa ao contraditório e a ampla defesa (a ação penal não é voltada para aferir valor de reparação). Polastri – Para ele o dispositivo é válido, devendo o promotor no curso da ação penal produzir provas voltadas a demonstrar o valor do prejuízo, dando o réu a possibilidade de contra prova. Nesse aspecto o CTB adotou o…

a ampla defesa, como forma jurisprudencial de das partes apresentarem sua defesa, dentro do § LV do Art. 5º da Constituição Federal, assim como os princípios da Boa Fé, que remete a fidelidade, verdade, senso justo e o Sistema acusatório brasileiro, onde é de suma importância sua existência em nossos parâmetros, advindos do sistema romano, de principiologia aos estudos do Direito como ciência e da Justiça. DESENVOLVIMENTO Ampla Defesa É o principio que garante a defesa…

MODELO - SENTENÇA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO LARGO – SANTA CATARINA Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Contrato de Fiança sob o nº 003.03.000005-5, em que é autora Maria Mago Ada da Silva e réu o Banco Pikar Eta S/A. I – Relatório A autora ingressou com o presente feito requerendo a Declaração de Nulidade da fiança prestada por seu marido, o senhor João da Silva, no contrato de confissão de dívida celebrado com a empresa/ré, alegando ser casada em regime…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE Processo : 0005482-37.2013.8.19.0205 Autor: HELIO ALFREDO TEODORO Réu: MARIO JANONE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, de rito sumário, proposta por HELIO ALFREDO TEODORO em face de MARIO JANONE, objetivando o pagamento do conserto de seu veiculo e a indenização por danos morais. Afirma o autor que no dia 28 de dezembro de 2012, por volta das 19:30horas, conduzia seu veiculo,…