Modelo de Peça - Recurso Extraordinário

RECORRIDA: ______________________________ EMINENTES MINISTROS, 1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________, portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________. Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos. 1.2 – DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” (ou “b”, “c”, “d”) da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo ______ da Constituição Federal. 1.2.1 – DA REPERCUSSÃO GERAL Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal. Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei…

"a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento. Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após, são encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento. Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso oponível poderá ser o…

As petições dos recursos especiais, extraordinários e ordinários deverão ser juntadas aos autos tão logo cheguem aos cartórios; ou seja, deverá ser respeitado o seu recebimento cronológico, conforme determina a Portaria da 1ª Vice-Presidência 0032/2013. recursos de competência da câmara (embargos declaratórios, embargos infringentes, etc.), interpostos antes ou simultaneamente ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário, ou ordinário, deverão ser julgados antes dos recursos…

pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos presentes no Código de Processo Penal. O inconformismo corresponde ao direito de recorrer, o CPP denota os principais recursos, sendo em regra unirrecorríveis, porém, como exceção, podem ser interpostos dois recursos ao mesmo tempo, a saber, o recurso especial e o recurso extraordinário. Para interpor cada tipo de recurso, o advogado deve observar o modelo correspondente para construir a peça, de acordo com o Código de Processo…

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos ImprimirEnviar por email284200 1 de março de 2015, 7h30 Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera…

Cacoal Processo Eletrônico: um caminho sem volta e Meios Digitais como Eficácia do Processo. CACOAL RO /2013. Processo Eletrônico: um caminho sem volta e Meios Digitais como Eficácia do Processo. Pesquisa apresentada como requisito avaliativo da disciplina de Estagio Curricular Supervisionado I, do Curso de Direito, Período 7º, da Turma A– Unesc. …

físico, para quem não tem experiência forense eu reputo quase que como dar aula de grego. É muito difícil para alguém que não tem contato com o processo compreender o que seja um agravo retido. Então, eu vou tentar fazer aqui uma abstração para vocês responderem na prova. Para entender o que é um agravo retido, vocês têm que saber o que é um recurso retido. Recurso retido é aquele recurso que apesar de interposto, não é processado imediatamente. O processamento dele…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

FACULDADE PADRÃO CIENCIAS CONTÁBEIS OS DOIS MODELOS ECONÔMICOS Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na Disciplina de Economia da Faculdade Padrão Unidade de Aparecida de Goiânia–GO. ORIENTADORA: Andréia Aparecida de Goiânia - GO 2011.1 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................... P 1 2. Fronteira das Possibilidades de…