Modelo de Peça - Recurso Extraordinário

AUTOS Nº. ____________________

RECORRENTE: ____________________________

RECORRIDA: ______________________________

EMINENTES MINISTROS,

1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1 – DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________, portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________.

Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.

1.2 – DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende a Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” (ou “b”, “c”, “d”) da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo ______ da Constituição Federal.

1.2.1 – DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o