Modelo E Apelação

improdutiva. Nisto não há o que distinguir. (in Apelação Cível n. 98.016800-7, de São Lourenço do Oeste. Relator: Dês. Silveira Lenzi).” Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. 1. INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILI-DADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. O protocolo de solicitação administrativa anterior não é requisito para o ajuizamento da ação. No Brasil, prevalece o modelo da jurisdição única, conforme…

Protocolo n°: 201102315073. Apelante: BIRIBA RUFIÃO. Apelado: Ministério Público Meritíssima Juíza. Segue, em 04 laudas, as contrarrazões pelo Recorrido. Goiânia, 17 de Março de 2014. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Biriba Rufião Apelado: Ministério público Autos do Processo n. 55485485 Meritíssimo Juiz, Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgados No caso em tela, o Ministério Público conformando-se com o…

do Código de Trânsito: Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no “âmbito de sua circunscrição”, cujo rol elenca 16 atribuições, as quais são impossíveis de ser cumpridas estruturalmente pelo atual modelo de polícia civil em todo o estado. Em razão dessa complexidade do serviço, a maioria dos estados já decidiu por retirar da Polícia Civil a chefia do Detran, exceto São Paulo e Minas Gerais. Porém, a Polícia Civil tem ocupado em torno de…

“modo de aquisição...” em “data da aquisição...”, registrada na Folha “nº...”, Livro “nº...”; conforme comprova a certidão de registro e ônus do imóvel, em anexo (doc. 05) e uma MOTOCICLETA, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), “marca...”, tipo “modelo...”, “placa...”, “chassi...”, “renavan...”, registrado no Detran/ “Estado...”, conforme certficado, em anexo (doc. 05). Depois de vários desentendimentos, o casal resolveu por fim a sociedade conjugal, de modo que não mais houvessem…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…

resolutiva expressa em seu art 1.163, era discutido qual o efeito pratico do pacto comissório. Onde alguns juristas entendiam que o direito brasileiro teia por base o modelo Frances, em conforme com a resolução contratual, onde somente daria mediante sentença judicial declaratória, por outro lado existiam os que defendiam o modelo alemão, o qual diante da inadimplência do devedor, o contratante prejudicado podia resolver o contrato e exigir perdas e danos, ele mesmo não precisando de…

autor contratou financiamento na modalidade Crédito Direto ao Consumidor, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com o banco réu em outubro de 2013, no valor de R$ 9.734,72 (...), para aquisição de um veículo marca RENAULT, modelo CLIO 1.0 RL 16V COMPLETO, ano/modelo 2001/2002, cor branca, placas IKI 8872, renavam não definido, sendo que na ocasião do negócio pagou R$ 10.000,00 (...) a título de entrada, conforme contrato acostado aos autos. O valor financiado seria devolvido em…

emitidas pela Confederação Nacional da Agricultura, é de ser extinta a ação monitória ausente prova da notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.” (Apelação Cível Nº 70008479446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/04/2004). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ADEQUADA. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO OU…

titulares e substitutos que fazem parte delas. Finalizaremos falando da corregedoria federal e dos recursos nas áreas cíveis e penais descrevendo conceitos e procedimentos que deverão ser tomados para que o Tribunal Regional Federal aprecie o pedido de apelação. A didática consiste numa análise dialética com os colegas de sala, na busca pela compreensão desta esfera da justiça. Eventuais dúvidas, que possam vir a surgir tanto pelos colegas quanto pelo grupo poderão ser sanadas pelo…

"vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito. É também chamada de terminativa. Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Pode ser atacada por apelação. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito, porém, pode ser atacada por ação recisória. É também chamada de definitiva. Requisitos da sentença Os requisitos estão…