Modelo E Apelação

seu interesse moral retificar os dados negativos. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, parágrafo 3º, assegura ao próprio interessado o direito de exigir a retificação dos dados inexatos perante os órgãos de proteção ao crédito. [...] (Apelação Cível nº 2564268-90.2005.8.13.0702, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Antônio Bispo. j. 02.12.2010, maioria, Publ. 15.02.2011). Consabido, que o que caracteriza o abuso do direito é o propósito de causar um dano a outrem e o animus…

II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO.…

7. Jurisprudências acerca do tema.................. 24 7.I – No Tribunal Regional Federal.............. 24 7.II – No Superior Tribunal de Justiça ......... 31 7.III – No Supremo Tribunal Federal ............ 33 8. Modelos de peças................................ 36 9. Fotos .......................................... 43 10. Conclusões ................................ 46 11. Bibliografia............................... 48

duplo grau de jurisdição, que não existiu em todas as fases do processo romano6. A princípio não se constata a existência de recursos no ordo iudiciorum privatorum, pelo menos nos moldes de nossa apelação. E, neste contexto, a história do duplo grau de jurisdição se confunde com a história da apelação. No primeiro período da legis actiones eram julgadores o rei ou o sumo pontífice, desta forma, não se admitia que houvesse recurso de suas decisões, pois, eles eram as maiores autoridades…

pedir, por que nesse caso o banco Cicrano teve a decisão desfavorável a ele. 2. Em caso positivo qual o recurso cabível? E para qual Tribunal deve ser direcionado? Quais os requisitos de admissibilidade do mesmo? R: Recurso especial ordinário apelação usucapião. Direcionado ao Tribunal Regional do Rio Grande do Sul. Os requisitos são intrínsecos: possibilidade recursal, interesse recursal e legitimidade para recorrer; e extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. …

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido

denúncia ou queixa. Se recebe, em tese cabe Habeas Corpus. - observar as súmulas 707 e 709, STF. Nas decisões proferidas no JECRIM não cabe recurso em sentido estrito, assim a decisão que rejeita a denúncia na lei 9099/95 desafia o recurso de apelação. Rejeitando-se a denúncia ou queixa nos casos de competência originária dos Tribunais cabe agravo regimental. 2. quando o juiz se dá por incompetente. Quando o juiz se dá por competente não cabe recurso nenhum. Esta…

dispensado, na forma art. 38, da lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. ALEXANDRE MORAIS promove ação de Reparação de Danos em face de BV FINANCEIRA S.A., alegando que no dia 08 de abril de 2009 adquiriu um veículo Siena Fire (FLEX) de marca FIAT, ano e modelo 2007, através de contrato de financiamento celebrado junto à ré, acordado 48 (quarenta e oito) parcelas iguais de R$ 452,50 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). Em anexo as cobranças, incluídas foram taxas…

MODELO RECURSO ESPECIAL EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES Processo nº INCORRETA S.A, já qualificado nos autos, por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c,” da…