Modelo E Apelação

suas hipóteses de cabimento etc. Histórico: A impugnação para declaração de nulidade apenas viria a surgir com a appellatio no período da cognitio extra ordinem. Contudo, seu relevo para aplicação atual apenas se completa com o amadurecimento da apelação, já do direito germânico da legislação visigoda, momento em que se desenvolve, por influência do direito romano, a idéia de que pode haver vício que não invalide a sentença totalmente. Na verdade, os germânicos eram alheios a esta…

que lhe derem a lei”. De outra banda, o governo de exceção de Getúlio Vargas extinguiu a soberania do Júri na Constituição Federal de 1937. Nesta ocasião, através do Decreto nº 167, era facultada a apelação sobre o mérito, conferindo, então, o poder de reformar a decisão do Júri pelo Tribunal de Apelação. Não é difícil entender o quanto essa característica teve efeitos deletérios nos julgamentos do Tribunal do Júri, transformando-o em fonte inesgotável de erros judiciários . O apontado…

388 – BAIRRO BELA VISTA, SÃO PAULO – SP – CEP 01.333-010, telefone (11) 3155-5784, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS O Autor é proprietário do veículo particular marca FIAT, modelo Idea Adventure Flex 1.8, cor verde, fabricação 2006, modelo 2007, placa jhc-6376/DF, chassi 9BD13531672936948 conforme documento de propriedade. Em 19 de outubro de 2014, por volta das 21hrs30min(domingo), a neta do proprietário Francisca Alinne Galdino Leite conduzia…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à

construção de estrada de rodagem em área de preservação permanente (dunas) não precedida de estudo de impacto ambiental tratou de hipótese assemelhada. Referido recurso especial havia sido interposto pela União Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concluíra pela aplicação do princípio do poluidor-pagador em face da 'impossibilidade fática e jurídica do desfazimento da obra, cujas conseqüências ambientais e sociais seriam…

volta das 14 horas, aproximadamente , o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na confluência da Avenida Cândido de Abreu com a Rua Inácio Lustosa, na ocasião em que pilotava a motocicleta modelo Honda CG 125 Titan, ano 1999, de placas BBB-0000, foi colhida pelo veículo marca Ford modelo Escort de placas AAA-1111, de propriedade do réu, manifestando conduta imprudente, trafegando em alta velocidade, desrespeitando a sinalização, avançou o sinal vermelho, colidindo…

FRANCO, Isabela Gonçalves. A coercitividade das decisões da Organização Mundial do Comércio e a soberania dos estados. Salvador: Faculdade Baiana de Direito, 2014. (Monografia de final de curso). O presente trabalho teve como objetivo analisar o atual modelo de Estado, a importância da soberania para este e como a regulamentação do comércio internacional a afeta, tendo em vista que sanções podem ser aplicadas pela Organização Mundial do Comércio quando as suas normas são violadas por…

506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da forma de interposição de recursos, do saneamento de nulidades processuais, do recebimento ou denegação do recurso de apelação etc. Estudaremos como prioridade o parágrafo 1º do artigo 518 do diploma processual civil, cujo texto autoriza o juiz a não receber a apelação se a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Nosso interesse pelo tema foi motivado pela…

PARA O ENVIO DO DOCUMENTO CRLV. De acordo com o exarado na legislação de trânsito brasileiro, em seu art. 131, que segue: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos,…

Grécia as pessoas eram processadas e julgadas em praças públicas. O Júri começou a surgir efetivamente há quase 800 anos, na Carta Magna de 1215, na qual um dos direitos assegurados era de ser julgado por seus pares; posteriormente foram formados dois modelos: o anglo-saxão e o europeu-continental. No Brasil o júri surgiu meses antes da independência, mais precisamente em Junho de 1822 e sempre esteve presente em todas as constituições. A constituição de 37 representa um momento…