Modelo De Defesa Previa Lei Seca Administrativa

classificação metódica dos bem públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, sendo pobre, antes disso, a doutrina a respeito do assunto. O Código Civil (art.66) adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o regime jurídico adotado. Classificação 2.1 - Sob o Aspecto Jurídico (critério quanto à destinação ou afetação dos bens): 2.1.1 - Bens de Uso Comum do…

política. Políticas Públicas de acordo com os programas de Governo. Decisões mais rápidas, buscando a racionalidade. Políticas Empresariais voltadas para objetivos de mercado. Modo de criação, alteração ou extinção da pessoa jurídica Através de Lei Através de instrumento contratual ou societário As divergências de características entre as organizações privadas e organizações públicas explicam em grande medida porque estas últimas apresentam tantos problemas no seu funcionamento,…

441/2014 (reapresentação PLP 402/2014) Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária Sem posição PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007) Estabelece normas gerais sobre defesa do contribuinte.…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n°…

objeto é a concessão administrativa NÃO ONEROSA de uso de espaços físico do IFSC, para serviços de Cantina no Câmpus Florianópolis e São José. Os envelopes com a documentação de habilitação e proposta de preços deverão ser entregues no dia 19/12/2014 até as 09:30h. A sessão de abertura será realizada às 10:00 horas no Auditório da Reitoria. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, pela IN 02/2010 da SLTI, Lei…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de…

no Âmbito Turístico 20 3.1 Enquadramento Geral 20 3.2 Região Costeira de NACALA 21 3.3 Situação actual do Turismo em Nacala 22 IV. Estratégias de Planeamento e Ordenamento Territorial em defesa da Região costeira de Nacala no âmbito turístico 23 5.1 Estratégias de Planeamento e OT do Turismo em defesa a Região costeira de Nacala 24 Conclusão 25 Considerações Finais 26 Referencia Bibliográfica 26 I APRESENTAÇÃO DO TRABALHO

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos