DEFESA DE PRESCRIÇÃO

portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o Auto de nº xxxxxxxxxxxxx, ocorrido às xxxx hs, natureza, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, número de pontos 7, documento expedido em xxxxxxxxxxx, veículo placa xxxxxxxxxx, marca xxxx, modelo xxxx, no valor de R$ xxxxxxxxxx, para ser pago até o dia xxxx (doc. anexo). Foi efetuado o pagamento da referida infração. Em razão do acidente ocorrido em xxxxxx às xxxx hs na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, o notificado foi surpreendido com a informação de que a sua Carteira Nacional de Habilitação estava suspensa, Auto de Infração xxxxxxxxxxxx em razão da infração cometida em xxxxxxxxxx. No entanto, jamais foi notificado. DA PRESCRIÇÃO Em razão do recorrente não ter conhecimento da aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir referente ao Auto de Infração nº 116100-E002933978 e entrega da Carteira Nacional de Habilitação, não pôde apresentar o recurso cabível no momento oportuno, sendo negado-lhe o direito à ampla defesa e contraditório que está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que acarreta a…

variáveis de perfil de cada motorista, para isso usamos um percentual de 50% + 1 para observarmos o tipo de direção (maneira de dirigir do motorista) e a classificarmos em defensiva, normal, agressiva. Observação: Você pode se perguntar o por quê analisar o histórico de motorista (histórico de multas de um motorista), bem com esta ação tentamos primeiro ter uma visão geral da situação do motorista e passar um raio x da situação para o mesmo. Segundo prevenir qualquer surpresa ao…

1 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL COM FOTO Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de Trânsito cometida em avanço de sinal com foto do veículo feita por equipamento de controle de velocidade (radar). Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em…

de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n.º 56.728, com escritório profissional localizado na Avenida Joaquim Duarte, n.º 2330, Cidade Monções, CEP 87.060-350, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para,…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo…

3424-0666 / 99911-4671 Email: contato@advbr.com.br | defesas@hotmail.com Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais... 1212 Palavras5 Páginas transito meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275 , de 2006) Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do motorista, ao…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade julgadora, SEM ANALISAR O MÉRITO, aplicou a sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir (da CNH), pelo período de 1(um) mês, tudo em razão da Notificação de Autuação (AIT ou AIIP) n.º 3 O 536759-1 lavrado no dia 15/01/2010, face ao que dispõe o inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o…