Defesa Previa Caio

DETRAN/PR CAIO GOMES NETTO, brasileiro, solteiro, portador da CNH sob o nº 4974233480, portador da cédula de Identidade RG sob o nº 8.452.936-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 053.167.919-59, residente e domiciliado na Rua Visconde de Nassau, nº 279, Edifício Dom Gerônimo, CEP 87.020-030, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n.º 56.728, com escritório profissional localizado na Avenida Joaquim Duarte, n.º 2330, Cidade Monções, CEP 87.060-350, na cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar: DEFESA PRÉVIA em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de Suspensão do Direito de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de suspensão do seu direito de dirigir, decorrência do suposto cometimento da infração, que segue abaixo: (doc. 02) Auto de infração: 276910-T000026863 Data: 31/08/2013 Hora 11:44h Órgão: 276910 Local: Avenida Duque de Caxias, na cidade de Maringá/PR Marca/Modelo: Honda/CG 150 TI Placa: AQM-1553 Proprietário: Paulo…

ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos…

AULA / PRATICA PENAL II MODELO. DENÚNCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. O Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, vem oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16 pelos fatos que abaixo passa a expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no…

de que seria apenas crime de “falsa identidade” (art. 307). > que tenha autor certo - identificável por assinatura/nome ou, quando a lei não faz essa exigência, pelo próprio conteúdo. > o conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato. > relevância jurídica. > dano potencial - a falsificação não pode ser grosseira. Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público…

comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Na questões que avaliam Conhecimentos de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere…

permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) Como interpretar o CTB? • § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) Aplicação do CTB - VIAS • 3-Aplicação do CTB (administrativa) – Vias. • Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias…

acesos. VAo se aproximar de uma faixa de pedestres, reduza a velocidade e preste atenção. O pedestre tem a preferência na passagem. VIMotorista, atrás de uma bola vem sempre uma criança. VIINas rodovias, não dê sinal de luz quando verificar um trabalho de radar da polícia. Você estará ajudando um motorista irresponsável, que trafega em alta velocidade, a não ser punido. VIIIEsse motorista, não sendo punido hoje, poderá causar uma tragédia no futuro. IXNão estacione nas faixas de…

REVISÃO PARA O CONCURSO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL 2013 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei…

utilizá-lo àquele a quem lhe foi atribuído; não se admite, nem por hipótese, o compartilhamento de talonários entre agentes de trânsito. No preenchimento desta ferramenta, o uso de abreviaturas deve ser evitado, exceto àquelas previstas e indicadas a seguir, bem como serão toleradas as abreviaturas e siglas constantes do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Dos Conceitos e definições), Glossário de Termos Técnicos e da Lista de Abreviatura e Siglas – Resolução 371/2010 e Rol de…

fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento,…