Penas

alternativa, com a liberação do poder absorvente dos meios de comunicação de massa, restauração da auto-estima e da confiança dos movimentos organizados de baixo para cima. DIREITO PENAL MÁXIMO: modelo caracterizado pelo excesso de rigor. Qualquer tipo de infração penal deve ser punida severamente, com o objetivo de servir de exemplo à sociedade e buscando evitar que o agente possa cometer atos mais graves. GARANTISMO PENAL (ferrajoli) Modelo normativo de direito, que obedece a estrita legalidade, típico do Estado Democrático de Direito, voltado a minimizar a violência e maximizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado. Equilíbrio entre abolicionismo e direito penal máximo. Principios: não há pena sem crime (nulla poena sine lege); não há crime sem lei (nullum crimen sine lege); não há lei penal sem necessidade (nulla lex poenalis sine necessitate); não há necessidade de lei penal sem lesão (nulla necessitas sine injuria); não há lesão sem conduta (nulla injuria sine actione); não há conduta sem dolo e sem culpa (nulla actio sine culpa); não há culpa sem o devido processo legal (nulla culpa sine judicio); não há processo sem acusação (nullum judicio sine accusatione); não há acusação sem prova que a fundamente (nulla accusatio sine probatione); não há prova sem ampla defesa (nulla probatio sine defensione). DIREITO PENAL MINIMO (hassemer e munoz): alternativas à prisão; estabelecer política de descriminalização no âmbito de crimes de menor…

storage). ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral: princípios e valores. 2 Ética e democracia: exercício da cidadania. 3 Ética no setor público. 3.1 Decreto n.º 1.171/1999 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 3.2 Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): regime disciplinar; deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades; processo administrativo disciplinar. 3.3 Lei n.º 8.429/1992: disposições gerais; atos…

criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao Direito penal do inimigo que é o modelo normativo que reconhece entre os cidadãos, aqueles que devem ser condenados por conduta delituosa. . Neste trabalho fazemos alusão as penas privativas de liberdade. PALAVRAS-CHAVES: Privativa de…

econômico-financeira, bem como sobre a evolução do iv mercado ao longo da última década. As variáveis significativas na Claro foram a receita líquida confrontando com o investimento no anterior e o número de celulares no ano corrente. Na Oi, a receita bruta constou como variável dependente, apenas o número de celulares no mesmo ano constou como variável explicativa. Na TIM, a receita líquida constou como variável econômico-financeira dependente mais adequada, enquanto os…

Pena, Condenado, Regime, Sistema Prisional. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................10 CAPÍTULO 1 - LEI PENAL NO TEMPO 12 1.1. Direito Romano 13 1.2. Direito Hebreu 14 CAPÍTULO 2 – A SANÇÃO PENAL NOS TEMPOS ATUAIS..................................16 2.1. Teorias sobre a aplicação da pena..................................................................16 2.2. Estabelecimentos…

|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo | |Autor: Paulo César Busato | |Publicado em: 12/7/2005 | |REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE…

ANÁLISE DA CORRELAÇÃO E REGRESSÃO DA EXPANSÃO AÇUCAREIRA DA REGIÃO OESTE DE SÃO PAULO Teucle MANNARELLI FILHO1 _______________________________________ Resumo: O objetivo deste artigo é fazer uma análise da Correlação Estatística e das Analises de Regressão linear da expansão açucareira da Região Oeste do Estado de São Paulo; com base na evolução açucareira desta importante fronteira agrícola. O presente estudo tem caráter exploratório para melhor entender de que maneira esta se…

42 do Código Penal, deverá ser observado pelo Juiz da Vara de Execução. Tal entendimento decorre do artigo 111 da LEP2 e do artigo 66, III, c, da LEP. II) APLICAÇÃO DA LEI É o cômputo na PPL e na medida de segurança do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação. Artigo 2º, § único – aplicação: - Aos condenados como aos presos provisórios. - Aos condenados pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Militar quando recolhidos em…

Militar quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária. III) INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (art. 5°, XLVI, CF) Artigo 5° - os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade. Artigo 6° - A classificação será feita por uma Comissão Técnica de Classificação – CTC. • A Comissão elaborará o programa individualizador da Pena Privativa de Liberdade (PPL) AO CONDENADO OU PRESO PROVISÓRIO; A CTC será presidida pelo diretor e composta,…

........................55 5.3- Métodos de Estimação e suas Hipóteses.............................................................................56 5.4- Regressão com Variáveis Dummies....................................................................................58 5.5- Seleção de Variáveis............................................................................................................58 5.5.1-…