Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal inimigo

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|Regime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo |
|Autor: Paulo César Busato |
|Publicado em: 12/7/2005|
|REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO COMO PRODUTO DE UM DIREITO PENAL DE INIMIGO. |
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|Paulo César Busato*|
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|A recente entrada em vigor da lei n. 10.792 de 1º de dezembro de 2003, quealtera a Lei de Execuções Penais brasileira (Lei 7.210 de 11 |
|de junho de 1984) para a inclusão de um Regime Disciplinar Diferenciado aplicado a determinados detentos, produziu uma importante reação|
|doutrinária contrária em razão das importantes violações que ela supõe a determinadas garantias fundamentais, em especial no que se |
|refere à humanidade da execução de pena e o princípio deigualdade. |
|É necessário reconhecer que, de maneira geral, as críticas que foram feitas contra a alteração legislativa estão corretas e parece que |
|pouco resta por dizer, ademais de somar-se a tais opiniões, que, além do mais, sempre são defensoras de um Direito penal democrático. |
|Por outro lado, o que sim parecenecessário, é identificar outra conexão desta lei, que também conduz à violação de garantias, ainda que|
|de modo indireto. Refiro-me ao modelo dogmático que aparece no fundo de tal iniciativa legislativa, aspecto que, ainda que talvez um |
|tanto menos explorado, é igualmente merecedor de críticas. |
|Parece oportunodestacar a existência de proposições dogmáticas de certa importância no recente movimento acadêmico latino-americano, |
|cujos ensinamentos parecem estar ajustados a este modelo político-criminal reconhecidamente autoritário. |
|Convém não perder de vista que o Direito Penal é uma instância estatal de controle social, e como tal, tende a manter um perfil uniforme||entre as distintas instâncias que se ocupam deste controle. |
|Zaffaroni se refere ao sistema penal como uma forma de “controle social institucionalizado”, formado por três segmentos básicos: o |
|policial, o judicial e o executivo. Estes distintos segmentos atuam simultaneamente, mantendo, cada qual o predomíniosobre determinada |
|etapa do sistema de controle. |
|No entanto, como refere o mesmo Zaffaroni , os discursos destas distintas instâncias de controle, ainda que pretendam soar como |
|preventivos de delitos, na realidade, servem de justificações condicionantes para a criação deverdadeiras “carreiras criminais” (teoria|
|do labelling aproach). Portanto, não se pode perder de vista que o sistema penal não é isento de influências das distorções do modelo |
|liberal-burguês e nem muito menos pode ser considerado solução para o problema da criminalidade. |
|Assim, o fato de que apareça uma alteração da Lei de Execuções Penais com...
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