Monografia rdd

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  • Publicado : 26 de novembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a problemática do tema do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) perante a Constituição Federal e o porquê que deve ser declarado inconstitucional.

Apesar do posicionamento jurisprudencial ainda ser, nesta seara, muito incipiente, diversos autores já se manifestaram sobre o assunto. Diante disso, foiutilizada uma pesquisa multidisciplinar sobre o assunto, com a posição tanto de juristas como de sociólogos. A pesquisa se desdobrou em livros, jornais, revistas, arquivos virtuais e entrevistas. Enfim, para a construção da presente monografia analisou-se todo esse material para colocar a posição que mais se adere a Constituição Federal.

O tema apresenta alta complexidade, visto que, de umlado, a população e o Estado querem impor tratamento duro, a qualquer custo, aos condenados; de outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLVII, veda a imposição de penas cruéis e desumanas (princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana).

A monografia foi planejada em três capítulos. O primeiro, servirá mais para trazer ao conhecimento do que se trata o tema,sendo posteriormente, nos outros dois capítulos, demonstrado do porquê que deve ser declarado como inconstitucional.

Inicialmente, no primeiro capítulo, será abordado o contexto histórico em que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi instaurado. Analisará também o conceito, as características e o procedimento desta forma de sanção disciplinar. É diante desse capítulo que se conhecerá doque se trata o tema abordado, oferecendo-se uma noção, desde já, do que posteriormente, no segundo e no terceiro capítulo, será alvo de tantas críticas por ainda viger no ordenamento jurídico nacional. Nota-se que o RDD foi instaurado em caráter emergencial para conter a revolta da população com as rebeliões do começo do século XXI ocorridas, sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pararebater a essas rebeliões, o poder legislativo entendeu ser necessário impor um regime de sanção disciplinar cujas características deveriam ser bastante rígidas.

Em seguida, no segundo capítulo, será exposta a vasta fundamentação da doutrina que se posiciona pela sua inconstitucionalidade em virtude das características rígidas e das formas de cabimento que o RDD vige. Diversas são astransgressões às leis e aos princípios que foram adotados pelo Brasil, demonstrando-se, assim, nos seguintes tópicos: a violação do RDD ao princípio da humanidade das penas; a violação ao Código Penal e à Lei de Execuções Penais; o descompromisso com o objetivo da ressocialização da pena; a violação à presunção de inocência; a violação ao princípio da individualização da pena; a transgressão a tratadosinternacionais ratificados pelo Brasil.

Por fim, no terceiro capítulo, será demonstrado o porquê um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, não pode adotar um regime disciplinar da natureza do RDD. Será abordado nesse capítulo que o legislador utilizou-se da carga simbólica do Direito Penal para acalmar a sensação de “impunidade” que a população tinha dos que se incluíam nas hipótesesde cabimento do regime disciplinar. Mas observar-se-á que essa medida imediata do legislador foi imposta de forma imprópria, pois há hipóteses de cabimento no RDD que não se exige um juízo da certeza delitiva. Diante disso, nota-se que a utilização desse regime disciplinar como um meio simbólico é uma medida que serve mais para amedrontador do que mesmo ser a medida mais eficaz de combate amarginalidade. Pode-se concluir que a sua utilização, não como a forma mais justa, mas como a medida mais intimidadora enquadra-se como fruto da tão criticada Teoria do Direito Penal do Inimigo.













Capítulo I – Aspectos gerais do Regime Disciplinar Diferenciado:

1.1. Contextualização histórica:

Com a entrada no...
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