RECURSO JARI

2350 palavras 10 páginas
ILMO. SR. DIRIGENTE DO DETRAN DE XXXXXX – CXXXXX

Ref.: imposição de penalidade auto de infração nº AXXXXXX

xxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, CPF Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Cidade, 22 de agosto de 2014

OAB/XX nº OAB/XX

EMÉRITOS JULGADORES DA JARI, A recorrente, inconformada com o julgamento supracitado e com a injusta pena que lhe foi imposta, interpõe o presente recurso com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º e 286, do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a invalidação da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, conforme as razões em seguida expostas: Ocorre que a mesma foi surpreendida com um notificação de penalidade em sua residência, de uma infração cometida no dia 21/05/2014 ás 21:30 na Avenida XXXXXXXX, infração essa, cód. 7030-1, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança, que se trata de uma infração gravíssima, com 7 pontos na sua habilitação, conforme cópia da Notificação. Ocorre que nessa data a referida motocicleta não era de sua propriedade nem tão pouco estava guiando a mesma nesse episódio. Nessa data essa referida motocicleta era de propriedade do Sr. XXXXXX, só sendo adquirida pela mesma no dia 27/06/2014,quando além de

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