Modelo De Apelação Dano Material E Dano Estético

intimamente ligado ao direito internacional e, com ele, compõe uma disciplina própria conhecida como direito internacional ambiental. Tendo em vista a complexidade do bem tutelado pelo direito ambiental, faz-se imperiosa a ressalva de não ter o presente material a intenção de esgotar os temas. Pelo contrário, o intuito é organizar o processo educativo em torno de temas centrais e, sobretudo, instrumentais do direito ambiental. Ao final, o objetivo não é outro senão o de agregar…

............. 76 § 4a Recursos no processo cautelar ...................... 81 Capítulo VI - Responsabilidade Processual Civil em Matéria Cautelar § Ia Responsabilidade processual civil do requerente ...... 85 § 2a Liquidação e reparação do dano .................... 92 Segunda Seção Procedimentos Cautelares Típicos Capítulo VII - Introdução e Características Gerais § Ia Os procedimentos cautelares específicos ............. 97 § 2a Procedimentos não cautelares incluídos no…

polêmica, tanto no âmbito social quanto jurídico, é a adoção por homossexuais. A lacuna deixada pela lei divide opiniões, e a sociedade resiste em ver um menor sendo criado num lar homoafetivo, por acreditar que essa convivência possa acarretar danos psicológicos ao adotado, e também influenciar sua opção sexual. Não obstante os posicionamentos contrários, a presente monografia procurou demonstrar a viabilidade da adoção homoafetiva, visando o melhor interesse da criança. Dessa…

que é reparar o dano desta violação primaria violada. Assim sendo, a “responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”. CAVALIERI, 2007. Como exemplos do descumprimento de contratos têm-se: atraso ou morosidade na execução dos trabalhos, atrasos de pagamentos, vícios decorrentes do descumprimento de normas técnicas, descumprimento dos projetos singulares, retrabalho por utilização de material…

manifesta ilegalidade da decisão." ( 3ª T., EDcl na MC 21676 / SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 29/10/2013, trecho da ementa) No caso em apreço, verifico que restou demonstrado o requisito do perigo da demora, ante o iminente risco e consequente dano que pode ser causado à autora, acaso seja cumprido o mandato de despejo, tendo em vista que tal expediente aparentemente engloba imóveis diversos do objeto da obrigação contratada pelas partes, causando à demandante prejuízo maior…

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 32 RESPONSABILIDADE CIVIL 33 Responsabilidade civil por danos ambientais (artigo de José Luiz Junior - 25/fev/2005) 33 Introdução 33 1 - Conceito de responsabilidade 33 2 - Responsabilidade civil 33 3 - Pressupostos da responsabilidade civil ambiental 34 4 - Dano ambiental 34 5 - Reparação do dano ambiental 35 6 - Considerações finais 36 Referências bibliográficas 36 A…

abuso de cargo ou função pública, ou emprego em entidade autárquica”. (DI PIETRO, 2004). A Constituição de 1967, alterada pelas emendas 1/69 e 11/78, em seu artigo 153, § 11, previa em sua parte final que a lei disporia “sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício da função pública”. (DI PIETRO, 2004). Durante sua vigência, foi publicado o Ato Institucional n° 5, de 13 de janeiro de 1968. Em seu artigo 8°, o AI-5 previa que o…

2012.8.09.0000(201294155539) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NILO PEREIRA DE ANDRADE ADV(S) : JOSE DE SA 1 RECORRIDO(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO PROF SAUDE ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR MURILO DIVINO MENDES 2 - APELACAO CIVEL N. 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) PROCESSO : 187100-07.2009.8.09.0051(200991871006) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES WANICE CABRAL QUIXABEIRA LOURDES FAVERO TOSCAN 1…

2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24. Acórdão 25.…

..............................................................................76 11.3 DA USURPAÇÃO.........................................................................................................................................78 11.4 DO DANO......................................................................................................................................................78 11.5 DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..................................................................