Modelo De Apelação Criminal De Decisão Absolutoria

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. IV- A ampla defesa gera direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado a acusação – bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo entre outros. V-…

.....................................................................23 6 SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO...................................................................25 6.1 SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS...........................................................................25 6.1.1 EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA......................................................28 6.2 SENTENÇAS CONDENATÓRIAS.......................................................................29 6.2.1 EFEITOS DA…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº : “Fulano de tal” devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua defensora nomeada, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PRELIMINARMENTE Vale ressaltar em sede preliminar que apesar de gozar o Promotor de Justiça de…

Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico. b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes. c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de…

finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa a ser proferida. É o que chamamos de questões prejudiciais e processos incidentes. Questões Prejudiciais: Questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a…

MOTOROLA, modelo MTRL 997, avaliado em aproximadamente R$ 990,00, e o notebook marca SONY FOI, modelo VCP, avaliado em aproximadamente R$ 5.500,00, de propriedade do Sr. Abel Inocêncio. O roubo teria ocorrido no dia 23 de dezembro de 2012, aproximadamente às 22 horas, na Rua Elias, defronte ao nº 887, em Bagé. 1 - DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DO AGIR PRETENSAMENTE DELITUOSO IMPUTADO AO DENUNCIADO. As circunstâncias fáticas que serão analisadas ensejam à tomada de…

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única