Modelo De Apelação Criminal De Decisão Absolutoria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 201400146288 Autor: Ministério Público Acusado: Kevim Alves da Costa Cruz KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ, já qualificado nos autos da ação penal em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito à digna

MOTOROLA, modelo MTRL 997, avaliado em aproximadamente R$ 990,00, e o notebook marca SONY FOI, modelo VCP, avaliado em aproximadamente R$ 5.500,00, de propriedade do Sr. Abel Inocêncio. O roubo teria ocorrido no dia 23 de dezembro de 2012, aproximadamente às 22 horas, na Rua Elias, defronte ao nº 887, em Bagé. 1 - DOS ANTECEDENTES FÁTICOS DO AGIR PRETENSAMENTE DELITUOSO IMPUTADO AO DENUNCIADO. As circunstâncias fáticas que serão analisadas ensejam à tomada de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO Washington Luiz Neves Guerreiro, devidamente qualificado nos autos em epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado

seja extinta a punibilidade nos termos do art.___do CP. Exceção - se a peça for resposta a acusação o seu pedido será: Que seja absolvido sumariamente nos termos do art. 397, IV, CPP. NULIDADE – sanção pela pratica do ato em desconformidade com o modelo legal. Pedidos: 1ª – nulidade “ab initio” – que seja anulado “ab initio” o processo nos termos do art. 564, ____, do CPP. Incompetência, (absoluta ou relativa); Ilegitimidade parte; Inépcia da denuncia, (pode haver 2 pedidos -…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O ajuizamento da ação penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado,…

DE DELITO.” 2º PERÍODO MATUTINO TURMA: D ALUNO: ISADORA ROCHA LISBOA PROFESSOR: RODRIGO SUZANA DATA DE ENTREGA: 30/11/2014 1)Para alguns, ainda há outras correntes doutrinárias, dentre as quais a que adota um modelo "Funcionalista" de delito. Explique-a. Sobre a corrente modelo “funcionalista” de delito podemos dizer que foi fruto de uma corrente que se iniciou em meados da década de 70 na Alemanha. Tal manifestação doutrinária tinha intuito fazer a revolução do direito penal em…

n. 9.099/95 – Suspensão Condicional do Processo Momento Peça Competência Tese Pedido DATA: 07/05/2013 TESES DE ARGUMENTAÇÃO 01. NULIDADE 02. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 03. DE MÉRITO Principal Falta Tipicidade Ilicitude Culpabilidade Escusa absolutória Falta de provas Subsidiária Desclassificações Aplicação da pena 01. NULIDADE – Art. 564, CPP Descumprimento de norma processual I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz Fazer referência aos artigos da Constituição…

transação penal no Juizados Especiais e suspensão condicional do processo, onde a verdade e chamada de consensual, assumida pelas partes sem maiores provas. Também citam como exceção o perdão na ação penal privada, a proibição da revisão de sentença absolutória transitada em julgado mesmo surgindo novas provas, e a inadmissibilidade de provas ilícitas, em todos esses casos a busca pela verdade real é mitigada em nome de outros valores. 3 - Princípio da Obrigatoriedade ou Legalidade…

ATIPICIDADE DA CONDUTA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0161039-28.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 13/09/2011 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMENTA – PENAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL – RUFIANISMO - PROVA O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III CURSO DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” E A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. SÃO PAULO 26 DE NOVEMBRO DE 2012. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1) Revisão criminal....................................................................................... pág 2. 1.1) Conceito..........................................................................................pág 2.