Modelo De Apelaçao Criminal Art 4

revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande serventia da Lei antitóxicos.…

nova Constituição requer um novo Código Penal". Introduzindo novos princípios no sistema, uma nova lei fundamental reclama novos paradigmas e soluções. E por isso também, desde 1988, exige-se um novo processo penal, pela atualização e eliminação de modelos arcaicos, positivados há cinqüenta anos, ou ao menos por uma nova forma de aplicar a lei processual penal, com mais atenção à pessoa humana e à efetiva harmonização social. ________________________________________ 2. Uma visão…

dos Juizados Especiais se divide em: Sistema dos Juizados Estaduais e Sistema Juizados Especiais Federais. Integram os Juizados Especiais Estaduais: Juizados Criminais (Lei n. 9.099/95); Juizados Cíveis (Lei n. 9.099/95); Juizados da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09). Compõem os Juizados Especiais Federais: Juizados Cíveis e Juizados Criminais (Lei n. 10.259/01). Existem notórias diferenças entre os Juizados Cíveis Estaduais e Federais Cíveis e muitas semelhanças entre os Juizados…

citação da ação coletiva, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045945227, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2011) MODELO - DEFESA PRÉVIA LEI DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 28 DA LEI 11343/06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito Policial..................................... 21 2.3.1. Procedimento escrito................................................ 21 2.3.2. Característica…

Ordenações Filipinas vigeram no país por mais de duzentos anos, na parte criminal, tendo sido revogadas no Brasil pelo Código de 1830. (THOMPSON, 1982). O Código Criminal do Império do Brasil de 1830, mantendo a orientação das Ordenações Filipinas, trouxe os crimes de rebelião (art. 110 – reunião de mais de vinte pessoas), sedição (art. 111 – reunião armada de mais de vinte pessoas) e, no lugar da assuada[1], o ajuntamento ilícito ( art.285 - reunião de três ou mais pessoas,…

questões serão resolvidas ante a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos ainda que não alegados pelas partes (art. 131, 1a parte, do CPC), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto de fundamentação, seguindo-se preceito constitucional (art. 93, IX, da CFRB/88) e processual (art. 131, 2a parte, do CPC). Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes, são irrelevantes para o deslinde da questão, até mesmo…

situação financeira de ambos, não os permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme documentos nº. 05 e 06. DOS FATOS O segundo Autor é proprietário da motocicleta marca/modelo I/SHINERAY XY 150, ano 2010, placa IRZ 0046 (Doc. 08). Em 08/06/2012, por volta das 16h50m, o primeiro autor conduzia a motocicleta de seu irmão, segundo requerente, pela Avenida Brasil, nesta cidade, quando foi surpreendido pela ré…

o Principio da anterioridade penal, é preciso que a lei já esteja em vigor no momento em que o delito for praticado. Um dos resultados desse princípio chama-se irretroatividade, onde define que a lei é editada para o futuro e não para o passado. Art. 2º, Código Penal Brasileiro - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…