Modelo De Apelaçao Criminal Art 4

palestrante em matéria de Direito Penal e Processo Penal. Advogado militante na área criminal desde 1982, atuou em vários processos de repercução nacional, inclusive, oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. PETIÇÕES PENAIS DE DEFESA 3ª Edição Leme - SP 2014 Defesa Preliminar - Crime Funcionário Público de Concussão - Praticado Por EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo ............. ...........................,…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

os embargos será um sentença (a decisão que julga os embargos se incorpora à decisão embargada). Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Pelo CPC os embargos cabem em três situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência e a doutrina alargaram essas…

........10 f) Justiça Militar ...................................................................................................10 g) Justiças Estaduais .........................................................................................10 4 INSTANCIAS...........................................................................................................11 4.1Quais as instâncias da Justiça Federal? ..............................................................11 5 CONCLUSÃO .......

invocam a chamada "teoria do valor do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o Magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. 03. A teoria do valor do destímulo tem origem nos EUA onde o instituo assumiu contornos de verdadeira aberração jurídica, facilmente constatada pelos inúmeros casos de indenizações milionárias decorrentes dos fatos…

para substituir a antiga expressão, pátrio poder, que era concedido ao chefe de família em razão do direito que este tinha sobre os filhos. O poder familiar se manteve por muito tempo no direito brasileiro, podendo ser facilmente visualizado no modelo de família patriarcal. O poder familiar, conhecido também como autoridade parental, é um conjunto de deveres e direitos que são atribuídos aos pais que o exercem sobre a pessoa do filho e dos seus bens, conforme ponto pacífico entre…

uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como finalidade a restituição da paz social e fomentando a criação políticas de atenção, reinserção e redução das vulnerabilidades cuja competência de concretização é incumbida aos Juizados Especiais Criminais.…

Habeas corpus Material de estudo: CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em…

SALVADOR, NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CANNABIS SATIVA 4 2.1 História e seu uso medicinal 4 2.2 Dependência química 5 2.3 Desregulamentação da comercialização da maconha 6 2.4 Fatores a favor da legalização da maconha 7 3 METODOLOGIA DA PESQUISA 9 3.1 População 9 3.2 Amostra 10 3.3 Instrumento de coleta de dados 10 3.4 Processo de coleta de dados 10 3.5 Análise e interpretação de dados 10 4 RESULTADOS OBTIDOS 11 4.1 Gênero 11 4.2 Idade 12 4.3 Pessoas que já utilizaram Cannabis

eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito. homicídios duplamente qualificados na forma tentada e consumada. pronúncia. preliminar de nulidade PELO excesso de linguagem. alegação de insuficiência probatória. 1 – Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413 Carregando... , §…