Minuta Arquitetura E Urbanismo

da tarifa, garantido o acesso ao serviço a um número maior de pessoas (universalidade do serviço) – Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello. As vantagens e subsídios estatais dependem de previsão legal e devem constar do edital e da minuta do contrato de concessão (art. 17 da Lei 8987/95). Excepcionalmente, as subvenções estatais serão efetivadas, sem previsão contratual, caso haja superveniência de fatos imprevisíveis durante a execução o contrato. A participação do poder…

acidentes não acontecem por acaso: 55 fachadas e 22 marquises de edifícios em ruas e avenidas da região estão em mau estado de conservação e são uma fome de risco para os pedes· rres. Para evitar o risco de novos acidentes, o Secretário Municipal de Urbanismo propôs a elaboração de um projeco de lei para aumemar o rigor nas punições de condomínios com problemas de conservação, mas rodos sabemos que isso é apenas uma gota d'água num universo de 70 mil prédios. :\. ruína do prédio pode…

Evaristo Viana Pereira, o qual está acometido de mal de Parkinson. O juízo singular concedeu a medida liminar e determinou aos réus que fornecessem os medicamentos postulados. Irresignado, o Estado de Rondônia interpôs o presente recurso. Em sua minuta, alegou que o interessado Evaristo não tinha direito ao recebimento dos medicamentos, uma vez que o laudo por ele apresentado foi elaborado por profissional da rede particular, não habilitado na rede pública de saúde. Sustentou, ainda, que…

desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação baseadas em programas computacionais livres; a sistematização de estatísticas e elaboração de indicadores ambientais; a integração e interoperabilidade de sistemas de informação de acordo com uma Arquitetura Orientada a Serviços – SOA. Este processo de implementação conta com o apoio do Comitê Gestor do SINIMA, instituído pela Portaria n.º 310, de 13 de dezembro de 2004, no sentido da definição das diretrizes, acordos e padrões…

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual requereu a concessão de efeito ativo à decisão e, no mérito, o provimento do agravo. Visualizando os requisitos necessários, deferi a liminar (fls. 44/47). A agravada deixou de apresentar contra-minuta ao presente agravo. (fl. 60) O Procurador de Justiça Claudio Ribeiro de Mendonça, em parecer de fl. 61, opina pela decretação de perda do objeto do presente recurso, em virtude do julgamento da ação principal, com a denegação…