Medidas Socioeducativas E Pr

127, primeira parte). Assim, não pode ser considerada para efeito de futura imposição da medida de internação, com base em reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II). De acordo com o art. 127, in fine, a remissão pode "incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei" (de proteção e socioeducativas), exceto a semiliberdade e a internação (medidas socioeducativas privativas da liberdade), que dependem da observância do devido processo…

A GEOGRAFIA ENQUANTO CONTRIBUINTE EFETIVA DA CIDADANIA: Uma análise da visão dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no CENSE I, no município de Cascavel – PR. A relevância da presente pesquisa está em conhecer e entender os principais motivos que levaram os adolescentes internos no CENSE I, no município de Cascavel – PR, ao contato com as drogas, sendo através do uso ou do tráfico. O foco da pesquisa será a percepção que esses sujeitos têm sobre o uso e abuso…

anos 1980 e o início dos anos 1990.  L. de Paula – Da “questão do menor” à garantia de direitos 35 Ação social e defesa de direitos: inovações nas práticas e nos discursos sobre os adolescentes A liberdade assistida passou a configurar como medida aplicável a adolescentes envolvidos em atos ilícitos no segundo Código de Menores, promulgado em 1979. Esse código foi uma resposta conservadora, organizada principalmente por juízes, que reiterava a estratégia de internação como forma…

76 países e tem no Brasil a maior concentração de atividades educacionais e sociais, sendo ao todo 26 instituições, localizadas nas cidades de: Samambaia-DF, Londrina-PR, Maringá-PR, Ponta Grossa-PR, Itapejara D' Oeste-PR, Curitiba-PR, Almirante Tamandaré-PR, Cascavel-PR, Guaraqueçaba-PR, Fazenda Rio Grande-PR, São José dos Pinhais-PR, Florianópolis-SC, Joaçaba-SC, Pouso Redondo-SC, Caçador-SC, São José-SC, Criciúma-SC, Ribeirão Preto-SP, São Paulo-SP, Santos-SP e Dourados-MS. Em 1999,…

metodologia parte de uma perspectiva Qualitativa, de cunho documental e bibliográfico com base nos documento oficiais do Cense. A pesquisa conclui que o diretor é um gestor importante na construção da política SINASE. Palavras- chave: Socioeducação/PR. Cense. Diretor. Gestão democrática. SINASE. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.........................................................................................................06 2.…

O PROCESSO DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE – CAS - ICOARACI/PARÁ. Valderia de Aviz Martins1 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir no processo de trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas de internação em semiliberdade da instituição CAS. Considerando as configurações na contemporaneidade que é uma temática recorrente e emblemática dentro do seu campo de atuação, com

A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE VIDA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Ana Lucia Murta de Medeiros RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise da importância da construção do Projeto de Vida para a ressocialização do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa. É indicada como referência teórica a Pedagogia Social, tendo na Educação Social seu viés prático. Também é apresentado o PIA-Plano Individualizado de Atendimento como…

está fazendo quando resolve praticar um “ato infracional”, ainda acredito que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema. Enquanto o Estado insistir em não cumprir com a sua parte, a redução da maioridade penal continuará sendo uma medida meramente demagógica, que não nos trará benefício algum. Legislativo em 19/02/2014 Comissão rejeita redução da maioridade penal Senadores sugerem mudanças no ECA A rejeição à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos,…

profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma correlação positiva (r = 0,071; p = 0,05) entre gravidade dos…

MANOSSO GUSE SAMARA FELDKIRCHER KRESSAN VIVIANE THAIS KLUBER MAIORIDADE PENAL: MITOS E VERDADES Trabalho a ser apresentado à professora Monica Adriane Barbosa para obtenção de nota na disciplina de Desenvolvimento Humano II. GUARAPUAVA-PR 2015 INTRODUÇÃO Este presente trabalho apresentará informações e argumentações sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O tema se disseminou após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovar, no dia 31 de março…