Medidas Socioeducativas E Pr

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO TEXTO 2 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE O que é o SINASE? “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°,…

1. PROTAGONISMO JUVENIL 18.2.2. DIMENSÃO FORMATIVA 17.2.2.1 EIXO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 17.2.2.2 EIXO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 17.2.2.3 EIXO DA EDUCAÇÃO PARA VALORES 18.2.3. JORNADA SOCIOPEDAGÓGICA 18.2.4. INCLUSÃO SOCIAL 18.2.5. COMUNIDADE SOCIOEDUCATIVA Comissão Interdisciplinar de Consolidação do PPPI – Versão Final E-mail: ppi@iases.es.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO 18.2.6. ESPIRITUALIDADE

CATÓLICA DO SALVADOR ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Salvador 2011 LENITA PÚBLIO DE CASTRO MESQUITA NETA MARIA JANETE COUTO RODRIGUES MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho apresentado à Escola de Serviço Social da Universidade Católica do…

está se sentindo ameaçado, desamparado. Sabendo das reações adversas desses jovens muitos deles acabam se marginalizando e entrando o mundo do crime. CENTRO DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES DE ANÁPOLIS – CIAA As medidas socioeducativas previstas pela legislação brasileira são : advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Na…

INTRODUÇÃO Este Trabalho trata-se de monografia propositiva com caráter contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição…

efetivo e amplo em educação, bem como na aplicação adequada do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando-o, se o caso, para tratar com maior rigidez os crimes violentos. A legislação especial aplicável aos menores é insuficiente ao prever medidas incompatíveis com a gravidade de determinados crimes. O art. 228 da Constituição Federal, que estabelece a maioridade a partir dos dezoito anos, é cláusula pétrea. A modificação do art. 228 da Constituição Federal não é…

seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS UNIÃO (artigo 3º, § 4º) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem o intuito de discutir a cerca do ato infracional cometido pelo menor de 18 anos, de forma a nortear esse ato infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PR. Autos: ..., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, com base no artigo 186 § 3º da lei 8.069/1990, DEFESA PRELIMINAR pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DOS FATOS E DA ACUSAÇÃO 2

submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”). Na espécie, o menor fora apreendido com dois gramas de maconha, sendo-lhe atribuída a prática de fato análogo ao crime de uso de entorpecentes. Na sequência, a ele fora aplicado medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado até o máximo de três anos. A Turma asseverou que, por se…