Medidas Provisionais Art 888 E 889 Do Cpc

questão.[1] Palavras chave: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem Sumário: 1. Introdução; 2. Distinção entre processo, medidas e ações cautelares; 3. Características do processo cautelar; 4. Satisfatividade; 5. Poder geral de cautela do juiz; 6. Medidas cautelares atípicas; 7. Medidas cautelares preparatórias e incidentes; 8. Competência das medidas cautelares; 9. Procedimentos; 10. Procedimentos cautelares específicos e inespecíficos; 11. Responsabilidade objetiva…

PALAVRAS CHAVE: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO, MEDIDAS E AÇÕES CAUTELARES; 3.CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR; 4. SATISFATIVIDADE; 5.PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ; 6. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11.RESPONSABILIDADEOBJETIVA…

XXXXXXXXXX e RG sob nº (qualificação), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário (instrumento de mandato incluso) propor, com fulcro no § 1 do art. 7 e 19 da Lei 6.515 de 26/12/77, combinada com os artigos 796, 852, 888, VI, VII e 889 do Código de Processo Civil C/C art. 1.562 e 1.694 do Código Civil: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS contra (qualificação requerido), em face dos fundamentos de fato e de direito…

artigos 806 e 808 do CPC. REVOGABILIDADE – Ligada a situações de emergência (periculum in mora) e que demandam superficial cognição sobre o direito discutido (fumus boni iuris). Por isso, não se poderia deferir à tutela cautelar caráter de irrevogabilidade e imutabilidade. MODIFICABILIDADE – Os mesmos motivos que conduzem à revogabilidade. FUNGIBILIDADE – O artigo 805 do CPC é norma consagradora do princípio da fungibilidade das tutelas cautelares. EFICÁCIA NO TEMPO O CPC…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

cautelar é elevada ao quadrado”. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional; Processo Cautelar: é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição; Medida Cautelar: é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado Art. 796 do CPC determina: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem…

anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma medida cautelar pode trazer danos) Segundo Marcos Vinicius é…

execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas

ser desconhecido seu endereço real nas qualificações foi informado o endereço de sua mãe. II – DO DIREITO O CÓDIGO CIVIL regulamenta a responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos, quando trata, do pátrio poder quanto a pessoa dos filhos: Art. 384: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - Dirigir-lhes a criação e educação. II - Tê-los em sua companhia e guarda. O Estatuto da Criança e do Adolescente viabiliza a guarda provisória em seu artigo 33, nos…