Processo cautelar

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  • Publicado : 8 de março de 2013
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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

DO PROCESSO CAUTELAR:

1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC).
Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fiqueo direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares.
É o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, mas nem todas as medidas cautelares são determinadas ou deferidas em processo cautelar.
Podem ser determinadas dentro do próprio processo de conhecimento ou execução(arresto) ou nos procedimentos especiais (liminar no mandado de segurança); outras, por terem natureza mais administrativa, aparecem em simples procedimento que não chega a construir uma relação processual (notificações).


2) Características:

2.1) Instrumentalidade de Segundo Grau: O Processo é um instrumento que visa garantir um direito, seja o de Conhecimento, o de Execução ou oCautelar. O Processo Cautelar é instrumental ao quadrado, porque é um instrumento com a finalidade de garantir a eficácia de um Processo Principal, que também é um instrumento que visa garantir um direito. Conclusão: é um instrumento que visa proteger outro instrumento.

2.2) Autonomia/ Acessoriedade: Há uma autonomia procedimental, ou seja, deverá haver a Petição Inicial, a Citação do Réu, aContestação, a Réplica, e por fim a Sentença. (art. 796 do CPC) No entanto, não devemos esquecer que ele só existe para satisfazer outro processo, sendo assim, ele é dependente do Processo Principal.
Se o Processo Cautelar for extinto, isso não significa que o Principal também deverá ser, ou que não venha existir. Porém, se o Principal extinguir-se, automaticamente ocorrerá o mesmo com o Cautelar.(art. 810 do CPC)

2.3) Provisoriedade: O Processo Cautelar não é definitivo e sim provisório, pois a decisão sempre ficará condicionada a uma revisão do Processo Principal.

OBS.: Não existe medida Cautelar Satisfativa, pois a pretensão não pode ser satisfeita, na medida em que o objeto da pretensão não pode ser esgotado.

2.4) Revogabilidade: A medida cautelar sempre poderá serrevogada ou modificada a qualquer tempo (art. 807 do CPC). Poderá também ser substituída por caução real ou fidejussória. (art. 805 do CPC).

2.5) Urgência: Existe o “periculum in mora”, ou seja, o perigo da demora. Dessa forma, poderá o Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra,lesão grave e de difícil reparação. (art. 798 do CPC)
O mecanismo da tutela de urgência não existe apenas no Processo Cautelar. A MEDIDA LIMINAR, no Mandado de Segurança, por exemplo, é uma ordem judicial que deve ser cumprida imediatamente, o EMBARGO LIMINAR da obra nova, a APREENSÃO e DEPOSITO da coisa vendida com reserva de domínio, liminarmente, e sem audiência do comprador, ALIMENTOSPROVISÓRIOS, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, etc.

OBS.: O objeto do Processo Cautelar é diferente do Processo Principal.

2.6) Sumariedade da Cognição:

Processo de Conhecimento:
• Procedimento Comum Ordinário
Sumário

• Procedimento Especial Jurisdição ContenciosaJurisdição Voluntária

O Processo Cautelar é mais rápido que o Procedimento Comum Ordinário e Sumário. Cognição é a análise dos argumentos através das provas.
No Procedimento Cautelar há o princípio do “fumus bonis iuris”, ou seja, a fumaça do bom direito. O Juiz não faz uma análise profunda dos fatos ocorridos no processo, pois a ação é sumária, rápida. Dessa forma, a análise não é...
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