Matérias De Concurso Publico Tst

GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de

625 E p.ú CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e dá quitação geral das verbas. 2) Antonio Carlos foi aprovado em concurso público no regime celetista: a) Justiça Comum, b) Justiça comum. De acordo com a ADIN nº 3395-6 , ficou claro a incompetência da Justiça do trabalho para julgar qualquer questão advindas de relação de emprego público. Sindicato dos trabalhadores em telecomunicações do estado de minas gerais ajuizou: Não, a competência é da Justiça do…

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Tema nº Processo Paradigma 5 RE-561836 18 19 24 25 Descrição Sucinta do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução…

justiça e eventualmente de terceiros na busca da solução dos conflitos de interesses em matéria trabalhista, individuais ou coletivos. É, também, o ramo que estuda a organização judiciária em matéria trabalhista (justiça do trabalho), sua estrutura, funcionamento e competência. Enfim é o ramo do direito processual destinado a instrumentalizar o Estado-juiz para a prestação da atividade jurisdicional em matéria trabalhista, ou seja, na solução dos conflitos oriundos das relações de…

se pronunciado, explicitamente sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que dia respeito à violação da Constituição Federal ou de Lei federal, nascendo o pré-questionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso em comento. Neste raciocínio, se a decisão impugnada é omissa sobre a alegada violação da Constituição ou à lei federal, incumbe ao recorrente interpor embargos de declaração (objetivando pré-questionar a matéria – Súmula 297 do TST), para que o TRT se…

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal em medida liminar concedida na ADI 3.395⁄DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados…

ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CR/88– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Nº – Número OJ- Orientação Jurisprudencial SDI - Seção de Dissídios Individuais. CLT – Consolidação das leis de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST- Tribunal Superior Trabalhista PL – Projeto de lei CEF – Caixa Econômica Federal CMN – Conselho Monetário Nacional TCU - Tribunal de Contas da União DIEESE- departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos IBAMA…

em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. SUM-363 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos

SEMANA 1 TST AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença, versando sobre impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 e das Súmulas 266 e 333, todas do TST. Agravo de instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Referente ao Processo nº 0080983-58.2014.5.22.0001. MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na sede do Poder Executivo Municipal, em Alto Longá - PI, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por ROSA CAITANA DA SILVA MARQUES, igualmente já qualificada, por seus…