Matérias De Concurso Publico Tst

DO TRABALHO. Disciplina Direito do Trabalho e Dignidade do Ser Humano: evolução histórica, funções e princípios especiais. Professora: Gabriela Neves Delgado. Aluno: Márcio Aleixo de Vasconcellos Boson. Pesquisa jurisprudencial de acórdão do TST. Tema: O direito fundamental ao trabalho digno, na perspectiva principiológica da Constituição Federal e do Direito do Trabalho brasileiro. Busca-se com a presente pesquisa jurisprudencial identificar decisão proferida pelo Tribunal…

Regimento Interno do TST Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002 – atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007 Sumário Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3 Módulo II – Ministros........................................................

exegese agasalhada até o momento pela Procuradoria Geral do Estado, passando-se a entender que a aposentadoria espontânea do empregado não implica extinção automática do contrato de trabalho, ainda que se trate de servidor celetista ou empregado público da Administração centralizada, de autarquia ou fundação pública. 1 - Às fls. 20 a 22 dos presentes autos consta Manifestação do Procurador do Estado Coordenador dos Serviços Jurídicos do IAMSPE datada de 26/01/2009, encaminhando os…

Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008. RELATÓRIO Foi interposto recurso pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que era inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua…

focado no Edital do último concurso de AFT - 2010. Questões Objetivas Direito do Trabalho AFT CESPE Para aqueles que não me conhecem, vou me apresentar! Sou autora de alguns livros na área trabalhista, focados em concursos públicos. Destaco os seguintes livros: 1º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC. Editora Ferreira”; 2º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Editora Ferreira”; 3º “TST PARA CONCURSOS”. Volume I –…

quer as referentes à sua apuração e a diplomação dos eleitos." (1) Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os…

razão da matéria, sob a alegação de que o caso dos autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na Constituição Federal de 1988 pela EC 45/2004, conforme transcrito abaixo: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público…

isso e inobstante o zelo e determinação que são inerentes e caracterizam o magistrado a quo em seu labor diário, a parte ora recorrente, data venia, não concorda com a decisão proferida, interpondo o presente recurso ordinário para ver reexaminada a matéria e ter a sentença proferida reformada. 2 - DA CONDENAÇÃO PENAL E RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de 1º grau extrapolou sua competência constitucional ao apreciar suposta conduta criminosa contra a…

Empregado que foi demitido após encerrar o contrato de experiência sem justo motivo a estabilidade é garantia do empregado público ou este poderá ser demitido sem qualquer fundamentação? Resumo: O escopo do presente estudo consiste em analisar a aplicação desse instituto nos quadros da Administração Pública, com enfoque especial para sua adequação ao regime de emprego público.Disposta no artigo 41 da nossa Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a…

como manda o art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, bem como no art. 7º, XXIX, da Carta Maior, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do xxx, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/50 e nº 7.115/83 e…