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Central de Concursos RESUMÃO Resumão de Direito Processual do Trabalho - OAB - 1 DE DIREITO PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante

aqueles que não me conhecem, o meu nome é Déborah Paiva. Eu sou advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, aqui no Ponto dos Concursos. Sou autora de 4 livros na área trabalhista com foco em concursos públicos, todos pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”;…

Semanal 18 Férias 18 SOBRE O AUTOR Rogerio Neiva é Juiz do Trabalho desde 2002, foi Procurador de Estado e Advogado da União. Atua como Professor de Direito e Processo do Trabalho de Pós Graduação em Direito e Cursos Preparatórios para Concursos. Contando com formação interdisciplinar, é Psicopedagogo com especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional, pós graduado em Administração Financeira e pós graduando em Neuroaprendizagem. www.concursospublicos.pro.br…

empregatícia clássica, conclui­se que as hipóteses de terceirização lícita são excetivas.  a) Terceirização lícita: situações­tipo – As situações­tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331, TST. Constituem quatro grandes grupos de situações sócio jurídicas delimitadas – situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331, I); “atividades de vigilância”, regidas pela…

diferente e a equiparação salarial também tem suas exclusões: -Os empregados de empresas concessionárias de serviços público federais, estaduais ou municipais caso fossem absorvidos não teriam direito o que preconiza o artigo 461 da CLT (Decreto-Lei 855/69.) -A Sucessão não gera equiparação salarial – ( TST, 1ª T., RR-107-938/94, in DJU 25/11/94, p. 32428.”) - Funcionários públicos – (emenda constitucional nº 19/1998) - A equiparação salarial também não será valida quando um…

determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação…

subjetiva Na segunda fase (a pior, penso eu) é preciso estudar previamente temas atuais, polêmicos e importantes para o MPT: terceirização, cooperativas, trabalho escravo, infantil, discriminação, MAT (meio ambiente do trabalho), contratação sem concurso pela administração pública, direitos humanos... Tem que ser didático e mostrar na prova que tu tem muita vontade de ser Procurador do Trabalho! Revistas do MPT e da LTR. Essas revistas são importantíssimas! Elas ditam o que está em…

Direito Processual do Trabalho para Concursos PRÍNCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao cargo de auxiliar técnico eletricista, na data de 14/04/2008, através de concurso público de que trata o edital nº. 001/2006-CEA, de 25 de agosto de 2006, recebendo como ultima remuneração o valor de R$ 1.864,60, sendo que continua laborando para a Reclamada. Alega o Reclamante, que atualmente exerce a função de…

ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) No entanto existe alguns casos que se exige que a parte seja representada por advogado: Súmula nº 425 do TST - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do…