Filosofia

empregatício direto com o Banco tomador dos serviços, não havendo falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal por ausência de concurso público. Assim, se o trabalho desenvolvido pelos ora Réus não era atividade-meio, a terceirização permanente de mão-de-obra revela-se ilegal, tanto perante o ordenamento constitucional anterior, como a partir do advento da atual Constituição Federal. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Saliente-se, por oportuno, que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Na questão sub judice, incabível a rescisória por afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, em face da ausência do necessário prequestionamento do tema no acórdão rescindendo, o qual se limitou a fundamentar sua tese no sentido de ser ilegal a contratação por empresa tomadora de serviços, de empregados de empresa interposta para prestarem serviços de apoio administrativo inerentes ao próprio quadro, sem tecer qualquer consideração sobre a necessidade, ou não, de prestação de concurso público para contratação. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-424.791/1998.7 em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorridos INALDO BEZERRA E OUTRO. Na forma preconizada…

direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para tanto é exigida a criação de estruturas orgânicas, que pode ocorrer basicamente por meio de duas modalidades. 1. Desconcentração – envolve a criação de unidades de poder que não contam com personalidade jurídica própria. Envolve o conceito de órgãos. Recai na…

torna desnecessário o recolhimento das custas processuais. B - TEMPESTIVIDADE O V. Acórdão, que decidiu os Embargos de Declaração interposto pela Recorrente, foi publicado em 25.05.2012 (sexta-feira), conforme Edital de Publicação de Acórdãos n.º 67/2012 (incluso a presente), sendo certo que o prazo iniciou-se em 28.05.2012 (segunda-feira), com término em 04.06.2012, comprovando a tempestividade do presente recurso. C - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A Representação processual está…

recolhimentos previdenciários. Ocorre, no entanto que o recorrido trabalhava sem submeter-se ao devido concurso público, ou seja, foi contrato de forma ilegal, afrontando o art. 37, II, da Constituição Federal e Súmula 363 do TST. No presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas 00/00. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da…

RECURSO DE REVISTA; A primeira informação indispensável sobre o recurso de revista relaciona-se à sua natureza extraordinária, que o equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda…

PIMENTA RECORRENTE(S) : REGINA DE FÁTIMA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(S) : JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO RECORRIDO(S) : MUNICÍPIO DE NOVA AURORA ADVOGADO(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI PELO DIREITO DA RECORRENTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma. 1 – DA DECISÃO RECORRIDA – SINOPSE DO PROCESSO A parte recorrente ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento do FGTS, em face do Município…

Página 1 de 7.957 resultados TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem…

DIREITO- ROGERIO NEIVA- JUIZ DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO REGIME DE EMPREGO PÚBLICO- DIREITO DO TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO AULA 1- 18.10.10 Trata-se de tema complexo e de grande relevância. Noções e conceitos da organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo, um…

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2.2. Servidor Estatal É todo aquele que atua no Estado, seja na Administração direta, seja na indireta. Se ele atua na União, no Estado, no Município, no Distrito Federal, na Fundação, na autarquia, na empresa pública e na sociedade de economia mista, ele é chamado de servidor estatal. São divididos em duas categorias a) Servidor Público Se ele atua em pessoa Jurídica de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações públicas) – Vai ser Servidor público – Só será…